Por Redação Tribuna do Planalto em 23/07/2025 - 08:45
Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio (PL), que prevê a instalação de câmeras de segurança em pontos da cidade com recorrência de descarte irregular de lixo. O objetivo é identificar e multar os responsáveis pelo despejo irregular.
O texto define como descarte irregular o depósito de resíduos sólidos em locais não autorizados, como vias públicas e vielas, em desacordo com a legislação vigente. As imagens captadas pelas câmeras deverão ser armazenadas em sistema centralizado, com acesso restrito aos órgãos competentes. O material poderá ser utilizado como prova em processos administrativos e judiciais.
A proposta também prevê campanhas educativas sobre os impactos do descarte irregular de lixo e autoriza a aplicação de multas, com valores a serem definidos por regulamentação específica. Os recursos arrecadados poderão ser direcionados à aquisição, manutenção dos equipamentos e ações de fiscalização e limpeza.
O projeto ainda determina que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para instalação das câmeras, escolha dos pontos estratégicos e aplicação das sanções. Não há imposição de prazos para essa regulamentação.
Segundo o autor, a medida busca ampliar a fiscalização e inibir práticas recorrentes de descarte em locais impróprios. O projeto aguarda deliberação dos demais vereadores.
