Vereadores aprovam em definitivo regulamentação de emendas parlamentares em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares na capital. O texto, que institui critérios simples para destinação de recursos públicos a entidades que prestam assistência de saúde no Município, foi aprovado sem alterações no plenário, mantendo integralmente o relatório aprovado na Comissão Mista na semana passada.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, estabelece regras claras para a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente na área da saúde, mesmo que não tenham vínculo formal com a administração pública. A regulamentação vem na esteira da polêmica envolvendo o veto do prefeito Sandro Mabel (UB) a 149 das 235 emendas impositivas destinadas à saúde.

Repercussão

Conforme destacou a vereadora Aava Santiago (PSDB),  na Comissão Mista, o projeto não se opõe à transparência, mas visa justamente estabelecer critérios legítimos para os repasses. “É exatamente o contrário. Não existe, em nenhuma outra casa legislativa uma lei que dê tanta transparência às emendas impositivas quanto a nossa”, afirmou. Ela lembrou que teve emendas destinadas à Casa de Eurípedes vetadas por falta de convênio com o SUS, o que será superado com a nova regra.

O relatório do vereador Henrique Alves (MDB) aprovado na Comissão Mista incluiu uma emenda modificativa que simplifica os critérios para recebimento dos recursos: será exigido apenas o cadastro da entidade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), eliminando a obrigatoriedade de vínculo com o SUS. O texto foi aprovado desta forma, sem considerar novas sugestões.

Durante a tramitação, vereadores reforçaram a defesa da autonomia do Legislativo e criticaram interferências externas. O vereador Anselmo Pereira (MDB) afirmou que a Câmara precisa se posicionar como Poder. “Tem promotor que determina o que esta Casa vai fazer, sendo que ele não pode legislar”, disse.

Na mesma linha, o vereador Coronel Urzêda (PL) comparou a transparência proposta em Goiânia com a realidade do Congresso Nacional. “Aqui, fica bem claro que a emenda é impositiva, ou seja, ela pertence ao mandato de cada um dos vereadores”, destacou.

Legitimidade

Já o vereador Lucas Vergílio (MDB) chamou atenção para a legitimidade da atuação legislativa no orçamento público. “O que não pode haver é falta de vontade política do Executivo em executar este orçamento. Não se pode criminalizar o que é uma prática em todo o país.”

A vereadora Kátia Maria (PT) avaliou que a regulamentação vai impedir que o Executivo use as emendas como ferramenta de barganha política. “Isso democratiza o orçamento, porque os 37 vereadores escutam a população antes de fazer suas emendas”, argumentou. Para ela, a medida também qualifica o papel do Executivo na aplicação dos recursos.

Além de definir critérios para repasses, o projeto estipula que metade das emendas individuais deve ser destinada à saúde, dentro do limite de 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova norma também determina que, em caso de impedimento técnico ou jurídico da entidade originalmente indicada, apenas o autor da emenda poderá redirecionar os recursos, mesmo que já não ocupe mais o cargo. Atualmente, essa prerrogativa passa ao suplente.

A proposta ainda inclui uma mudança na Lei Orgânica do Município, reduzindo de 120 para 60 dias o prazo para que a Prefeitura preste contas à Câmara sobre a execução das emendas parlamentares.

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