16,26% dos municípios goianos não prestaram contas ao TCM

Dhayane Marques 

Dos 246 municípios goianos, 40 deles não enviaram os dados de prestações de contas dos recursos públicos referentes aos gastos com a pandemia da Covid-19 no exercício 2020. De acordo com o Portal da Transparência, em 2020, o subsídio do governo federal para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 foi de R$ 524,02 bilhões. Em 2021 o valor pago já chegou a $ 101,34 bilhões. 

Os dados dos municípios que ainda não prestaram contas das verbas foram disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Em agosto, o Tribuna do Planalto fez esse levantamento e revelou que 22,76% dos municípios não haviam feito a prestação de contas; agora, são 16,26%. O prazo para o envio dos dados ao tribunal expirou em 30 de junho, segundo a Instrução Normativa número 5/2021, do TCM-GO. 

“Toda despesa relacionada ao combate da Covid-19. Considerando que as despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19 não possuem classificação orçamentária própria, o tribunal desenvolveu uma metodologia para identificar e rastrear tais despesas. Desta maneira, é possível que novas despesas ou aquisições sejam agregadas ao painel na medida em que sejam identificadas por meio das atualizações da metodologia”, pontua nota divulgada pelo tribunal. 

Na lista dos que ainda não prestaram conta, Goianésia é o município com a maior verba recebida. Ao todo foram pagos R$ 8.549.578,40. Seguido de Quirinópolis, que recebeu um recurso de R$ 6.716.392,78, e na lista ainda constam cidades como Silvânia, R$ 3.860.457,94, e São Simão, R$ 3.635.531.09. Pirenópolis também está na lista das cidades que ainda não prestaram contas e, de acordo com o Portal da Transparência, foi pago para o município uma verba de R$ 3.297.544,97. 

Esses recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 têm merecido uma atenção especial dos órgãos de controle em razão da flexibilização da legislação das compras governamentais.  

TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS  

Em março de 2020, a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a divulgar no Portal da Transparência os valores orçamentários e a execução de despesas do governo federal. Os dados estão relacionados especificamente ao recurso destinado ao enfrentamento da doença de coronavírus em todo o país. Através da ação orçamentária, nomeada de “21C0”, é possível consultar e detalhar gastos diretos, bem como transferências aos estados e municípios. Em setembro de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou a PL 4.078/2020, que estabelece aos municípios gastar a verba repassada até 31 de dezembro de 2021. Antes, o recurso não utilizado deveria ser devolvido automaticamente ao Tesouro Nacional ao fim de cada ano. 

APLICAÇÃO DA VERBA  

Com a baixa procura da população pela vacina da covid-19, algumas capitais têm buscado alternativas para conseguir avançar com a vacinação. É o caso de Goiânia, que lançou o projeto o VacinAção, que tem o intuito de buscar aquelas pessoas que já estão aptas, mas ainda não se vacinaram. De acordo com o Portal da Transparência, foram destinados para Goiânia, o recurso de mais de R$253,9 milhões, para o enfrentamento da covid-19, em 2020. Além disso, os municípios tiveram liberdade para aplicar o dinheiro no custeio de ações e medidas de atenção básica, além de compra de equipamentos de permanentes para as unidades de terapia intensiva (UTI), como respiradores, equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras, luvas, toucas, sapatilhas e kits de higienização, com álcool em gel. 

Alvos de operações federais 

Em janeiro de 2021, o município de Ceres foi alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) para apurar prestação de contas dos recursos destinados pelo governo federal para enfrentamento à Covid-19. A ação foi motivada por meio de uma informação de que “o ex-prefeito Rafaell Dias Melo e o ex-secretário de Saúde José Alfredo Fleury Júnior negaram a membro da comunidade a prestação de informações sobre as aplicações de verbas no combate à pandemia, sendo comunicadas também ao MP-GO irregularidades nos gastos.” 

Outro alvo de investigação, mas dessa vez federal, é o município de Pirenópolis. Em dezembro de 2020, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria da com a Polícia Federal (PF), deflagrou a Operação Tolueno para apurar irregularidades na aquisição de insumos – álcool em gel 70% e máscaras cirúrgicas – adquiridos e utilizados pelo Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime (HEELJ). 

Na época da operação, o HEELJ estava sob a gestão da organização social Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH). Após a realização de exames periciais, realizados pela PF, foi confirmado que os produtos adquiridos não atendiam às especificações técnicas. No álcool em gel 70%, foi encontrado a substância química Tolueno, que é facilmente absorvida pelos pulmões e pode afetar o sistema nervoso, além de hidrocarbonetos comumente encontrados no etanol (álcool de posto). 

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) informou que “trabalha para manter a transparência e preza que todas as Organizações Sociais (OS) que possuem contratos com a pasta adotem condutas transparentes de seus processos e informações, sob pena de serem desqualificadas no Estado”. De acordo com o que foi apurado na operação, o prejuízo foi de cerca de R$ 2 milhões. 

A nota reforça ainda, que a SES-GO tem monitorado o uso das verbas destinadas aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais da rede estadual, além de acompanhar os contratos de gestão por órgãos de controle, como Controladoria-Geral do Estado (CGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministérios Público Estadual e Federal.“  

“Para dar transparência aos gastos públicos no enfrentamento à Covid-19, o governo de goiás também mantém o CoronaTransp, página virtual que reúne todos os investimentos do Estado, o que inclui a saúde, em ações durante a pandemia”, diz nota. O link para acesso do CoronaTransp é o https://www.saude.go.gov.br/co ronavirus. 

Com relação a OS IBGH, a SESGO informou que o contrato foi revogado “após sucessivas reclamações da população, de trabalhadores e de prestadores de serviço, além das denúncias de irregularidades na aquisição de insumos destinados ao combate à pandemia da Covid-19″.  

Já na Operação Voucher, deflagrada, entre os dias 18 e 21 de maio, pela Polícia Civil de Goiás, contou com o apoio da CGU, investigou o recebimento indevido do auxílio emergencial do governo federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19.  

Das 106 pessoas que foram presas, 15 delas já estavam encarceradas quando receberam o benefício. A maioria recebeu parcela de R$ 600, em alguns dos casos os suspeitos receberam R$ 1.200 em uma única parcela. A reportagem procurou aOS citada na matéria, mas não houve resposta, o espaço segue aberto para posicionamento.