Por Carla Borges em 02/06/2024 - 10:17
Um policial militar aposentado teve negado seu pedido de concessão de pensão especial e de indenização por danos morais em razão de ter sido acometido por doenças crônicas decorrentes do acidente radiológico com Césio 137 ocorrido em setembro de 1987 no Estado de Goiás. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO).
Locais contaminados
Após ter seu pedido negado na 1ª Instância, o autor recorreu ao Tribunal sustentando que, à época do acidente, foi designado para promover a segurança de locais contaminados pelo incidente com o elemento radioativo, sem receber orientação e equipamentos apropriados para proteção individual contra radiação ionizante, e com isso foi acometido por doenças crônicas.
Sem incapacidade
O relator, desembargador federal Newton Ramos, ao analisar o caso, destacou que, embora o ex-policial tenha apresentado relatório médico com diagnóstico de radiodermatite crônica, a junta médica oficial que realizou o laudo pericial constante nos autos não constatou incapacidade laborativa, ainda que parcial, em decorrência do seu diagnóstico.
Justa causa por celular
A Justiça Trabalhista em Rio Verde mantém justa causa de frentista por uso de celular no trabalho. Ele entrou com ação pedindo a reversão da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combustíveis de Rio Verde, verbas rescisórias, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e condenação da empresa ao pagamento de multas. No entanto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde entendeu que a falta praticada pelo empregado é suficientemente grave para romper a confiança necessária ao contrato de trabalho e configura ato de indisciplina e insubordinação, nos termos da CLT.
Desproporcional
O frentista sustentou não constar do contrato de trabalho nem de documento interno qualquer punição decorrente do uso esporádico de celular. Relatou que, ao ser flagrado utilizando o aparelho, não causou rompimento da confiança entre as partes e que a aplicação da penalidade foi desproporcional.
Provas de penalidades
A empresa alegou que o frentista possui histórico de reiteradas práticas ilícitas desde o início do contrato de trabalho, como falta de dinheiro no caixa sob sua responsabilidade, conforme narrado por testemunha. Juntou aos autos cópia das advertências e punições já aplicadas ao trabalhador, em razão de atos de desídia, indisciplina e insubordinação.
Conferência Estadual da Advocacia
A Conferência Estadual da Advocacia de Goiás 2024 contará com a palestra de figuras renomadas como o ex-presidente da República, Michel Temer, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti (foto). O evento será realizado nos dias 3, 4 e 5 de junho, e será realizado no Teatro Goiânia, no centro da capital, reunindo advogados e advogadas de todo o estado e do país para uma oportunidade única de atualização profissional e networking.
Justiça em números
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na terça-feira (28), o relatório “Justiça em Números 2024”. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) foi destaque em diversos indicadores de desempenho. Foi o tribunal de justiça de médio porte com o melhor desempenho em atendimento à demanda no ano passado e o segundo lugar nacional, com índice de 112,2%.
“Nós temos uma missão: combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio nas redes sociais e não pretende somente corroer a democracia, mas afeta a dignidade da pessoa humana”, Alexandre de Moraes, em sua última sessão plenária do TSE, na quarta-feira, 29.
