Comissão na Câmara aprova uso de nome religioso em órgãos públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de nomes religiosos em órgãos e documentos da administração pública federal. A proposta é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-RN) .

O projeto de lei 2.064/2022 permite que cidadãos utilizem nomes vinculados à sua fé em repartições públicas e registros oficiais. O procedimento será semelhante ao já adotado para o nome social. A proposta estabelece diretrizes para que os órgãos públicos implementem sistemas internos para incluir esses nomes no atendimento ao público .

A utilização de nomes religiosos é uma prática comum em diferentes tradições. Entre muçulmanos convertidos, por exemplo, é frequente a adoção de um novo nome ligado à fé islâmica. A prática também ocorre entre convertidos ao catolicismo ortodoxo e em comunidades judaicas, nas quais nomes religiosos podem integrar a vida comunitária e litúrgica .

Parecer da relatora

No parecer aprovado, Alice Portugal afirmou que a proposta reforça garantias constitucionais relacionadas à liberdade religiosa e ao reconhecimento da identidade individual. “Ao permitir que o cidadão seja identificado por um nome que dialogue com sua fé, o projeto reforça tais princípios e garantias”, escreveu a deputada .

A relatora também defendeu que o reconhecimento do nome religioso pela administração pública é uma forma de concretizar o direito à liberdade religiosa. Ela argumentou que a medida impede que a burocracia estatal se torne um obstáculo ao livre exercício da identidade espiritual do indivíduo.

Alice Portugal sustentou ainda que o projeto não afronta o caráter laico do Estado brasileiro. “O reconhecimento do nome não fere a neutralidade estatal, mas sim promove a inclusão”, afirmou.

A deputada comparou a iniciativa às normas já existentes sobre nome social na administração pública federal para pessoas transsexuais e transgênero. Ela avaliou que o poder público já possui estrutura suficiente para atender esse tipo de demanda sem custos adicionais.

Próximos passos

A matéria segue agora para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto tramita em regime conclusivo. Isso significa que, se aprovado em todas as comissões, poderá seguir diretamente ao Senado sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara. Haverá exceção apenas se houver recurso contrário.

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