Oportunismo ideológico

A decisão do Senado de derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual representa mais um capítulo preocupante da crescente instrumentalização política de temas que exigem responsabilidade, sensibilidade e compromisso com os direitos humanos. Em vez de fortalecer mecanismos de proteção a vítimas extremamente vulneráveis, o Congresso optou por enviar à sociedade uma mensagem perigosa: a de que disputas ideológicas podem se sobrepor à garantia de direitos já previstos em lei.

É importante registrar que a resolução anulada não criava novos direitos nem alterava a legislação brasileira. Seu propósito era organizar procedimentos, definir responsabilidades e qualificar o atendimento prestado pela rede de proteção. Tratava-se, portanto, de um instrumento administrativo voltado a assegurar que crianças e adolescentes vítimas de estupro fossem acolhidos de forma humanizada, segura e eficiente.

A derrubada da norma ocorre em um contexto que não pode ser ignorado. Às vésperas de mais um ciclo eleitoral, pautas ligadas a costumes voltam a ser utilizadas como combustível para mobilizações políticas e para a construção de narrativas capazes de agradar segmentos específicos do eleitorado. Nesse ambiente, o debate técnico cede espaço à retórica, enquanto a realidade das vítimas acaba relegada a segundo plano.

O Brasil convive há décadas com índices alarmantes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Meninas violentadas, muitas vezes dentro do próprio ambiente familiar, necessitam de acolhimento especializado, proteção institucional e acesso aos direitos garantidos pela legislação. Enfraquecer diretrizes destinadas a orientar esse atendimento significa criar obstáculos adicionais para quem já enfrenta uma das experiências mais traumáticas possíveis.

Mais grave ainda é transformar a proteção da infância em campo de batalha política. Quando o foco deixa de ser a vítima e passa a ser a conveniência eleitoral, perde-se a dimensão humana do problema. O resultado é a produção de insegurança jurídica, a desarticulação da rede de atendimento e o enfraquecimento de políticas públicas construídas ao longo de anos.

A proteção integral de crianças e adolescentes não deveria ser matéria de disputa partidária. É um dever constitucional, um compromisso civilizatório e uma exigência básica de qualquer sociedade que pretenda se considerar democrática. Ao derrubar a resolução do Conanda, o Congresso escolheu um caminho equivocado. E, nesse processo, quem corre o risco de pagar a conta são justamente aqueles que mais deveriam ser protegidos.