Quem tem dívidas com a Prefeitura de Anápolis pode negociar os valores pela internet, sem sair de casa. O Refis oferece até 100% de desconto sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida.
O programa começou na quinta-feira (12) e tem duração inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 30 de novembro de 2025, respeitadas as condições previstas.
O desconto integral de juros e multas vale para a quitação à vista. Isso não significa perdão de toda a dívida: o valor principal continua sendo cobrado.
Como fazer a adesão
O atendimento está disponível no Espaço Tributário da Prefeitura de Anápolis. O acesso utiliza CPF e senha da conta Gov.br. No sistema, o contribuinte deve procurar “Refis Cidadão” e “Espaço Tributário”. Depois, poderá selecionar “Ver Dívidas” para emitir a guia à vista ou “Simular parcelamento” para conferir a divisão do débito.
Confira os descontos
| Forma de pagamento | Redução sobre multas e juros |
|---|---|
| À vista | 100% |
| De 2 a 6 parcelas | 95% |
| De 7 a 20 parcelas | 90% |
| De 21 a 40 parcelas | 80% |
| De 41 a 60 parcelas | 70% |
No parcelamento, a entrada deve corresponder a pelo menos 15% da dívida após os descontos. As demais parcelas terão juros compensatórios de 1% ao mês.
Há regras diferentes para multas legais e de ofício e aquelas vinculadas a Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras: a redução será de 50% do valor atualizado, somente à vista.
Valores mínimos e risco de exclusão
Débitos inferiores a R$ 324,20 para pessoas físicas e MEIs e a R$ 972,60 para pessoas jurídicas devem ser pagos à vista. As parcelas precisam ter valor mínimo de R$ 162,10 para pessoas físicas e MEIs e de R$ 486,30 para empresas.
Em caso de atraso, incidem multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. O contribuinte pode ser excluído se três parcelas, consecutivas ou alternadas, permanecerem sem pagamento por mais de 90 dias após o vencimento.
A exclusão também impede a participação em outro benefício fiscal para os mesmos débitos por 24 meses, além de permitir a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução fiscal.
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