Aprovada anistia a partidos que não cumpriram cotas

Carla Borges 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 30, a PEC 18/2021. Ela vai incluir na Constituição Federal a obrigatoriedade de os partidos políticos destinarem o mínimo de 5% do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política. A PEC também anistia os partidos que descumpriram as cotas para mulheres e candidatos negros nas últimas eleições. A anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão de repasses de fundo partidário. O plenário rejeitou destaques do PSOL e do Novo que pretendiam retirar esse perdão da proposta. Como já foi aprovada pelo Senado Federal, ela será agora promulgada pelo Congresso Nacional. 

O projeto aprovado estabelece que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas futuras, para estimular a participação de mulheres, mas sem nenhum tipo de punição. Ele perdoa a punição para pleitos passados e isenta a punição nos próximos. As regras seriam válidas também para as cotas de 50% para candidatas e candidatos negros. Essas regras já tinham previsão legal, na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos, e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vêm sendo descumpridas nas eleições. 

Para a advogada Nara Bueno, especialista em Direito Eleitoral, não é possível desvincular o investimento financeiro (destinação de recursos) ao sucesso na disputa. “Não é novidade a relação direta entre o êxito no pleito e os investimentos financeiros tanto do período prévio, quanto do período eleitoral”, diz Nara, autora do livro “Pequeno manual das mulheres no poder: o que você precisa saber para participar da política brasileira”, lançado em setembro de 2020 pela Editora Matrioska. 

“A anistia aos partidos que não destinaram os recursos devidos às mulheres é um desestímulo e uma institucionalização da violência partidária de gênero, violência que muitas candidatas foram – e ainda são – submetidas”, avaliou Nara Bueno, sobre a aprovação definitiva da PEC. Em sua opinião, as lideranças partidárias, as cúpulas e as chefias dos partidos políticos deveriam defender, implementar e cumprir com rigor a reserva de recursos às minorias políticas. “Em regra, essa violência, apesar de ser silenciosa, corrói as entranhas de nossa democracia e impede o aprofundamento de nosso regime democrático”, conclui Nara. 

Outros limites mínimos previstos na PEC para as candidatas são do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partidário para campanhas. Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, mas emenda de redação retirou a expressão “independentemente” do número de candidatas para seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas.