STJ manda juíza cumprir decisão

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que uma juíza de primeiro grau do Estado de Goiás cumpra integralmente a decisão da corte superior que determinou o arquivamento de uma ação penal que apurava supostas fraudes na recuperação judicial de empresas. A decisão determinou ainda a devolução dos bens apreendidos do acusado.

Trânsito em julgado

A decisão atendeu a pedido da defesa, que alegou que a magistrada deixou de cumprir a ordem do STJ. Ela apenas suspendeu o curso da ação com o argumento de que a decisão do habeas corpus não teria efeito imediato, mas deveria aguardar o trânsito em julgado de acórdão.

Instância inferior

Em sua decisão, o ministro explicitou o entendimento de que “não cabe a juiz de instância inferior determinar o cumprimento parcial de decisão de tribunal superior em razão de possível mudança da sentença por causa da interposição de recursos”.

Precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás publicou edital de convocação de credores em face do Estado de Goiás (administração direta e indireta) para a realização de acordo direto para o recebimento de precatórios. Foram liberados, até a data de 7 de março de 2023,  R$ 6,77 milhões, que ingressaram na conta “acordo” do ente devedor para serem negociados com os credores no Juízo de Execução do TRT. 

Prazo para requerer

Os interessados têm 15 dias corridos a partir de quarta-feira, 15/03, para formularem seus requerimentos. O requerimento deve ser formulado pelo interessado por meio de seu procurador e encaminhado ao e-mail da Divisão de Requisitórios Judiciais ([email protected]).

Critérios

Segundo o edital, caso os recursos sejam insuficientes para atender a todos os requerimentos, será observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 2-A da Lei Estadual nº 17.034. Já no caso de não haver credores habilitados para receber os valores da execução de forma conciliada ou caso restem valores ao final dos acordos realizados, o saldo remanescente será transferido da conta “acordo” para a conta “ordem cronológica”.

Confiança pessoal

O procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres (foto) realizou a primeira reunião com a equipe escolhida para compor a administração do Ministério Público de Goiás no biênio 2023-2025. Ele ressaltou que todos têm sua confiança pessoal no trabalho a ser realizado. “O procurador-geral não faz nada sozinho. O trabalho de vocês é o mais importante, é o que vai produzir os resultados da gestão”, afirmou.

Ato neonazista

A 1ª Vara de Mairinque (SP) negou indenização a um militante bolsonarista por uma reportagem no site Brasil de Fato sobre sua atuação em uma manifestação que reuniu grupos neonazistas em 2011. Em 2021, o site lembrou a participação do ex-candidato Carlos Eduardo Tomaz Pedroso (PL) nos atos, em apoio ao então deputado federal Jair Bolsonaro, o que o levou a buscar indenização.

 

Quem define se é crime militar, havendo a dúvida, é o Supremo Tribunal Federal”, tenente brigadeiro do ar Joseli Parente Camelo, presidente do STM