Por Redação Tribuna do Planalto em 10/10/2023 - 11:22
O governador Ronaldo Caiado enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alego) regulamentando as chamadas emendas “guarda-chuva”, que são emendas impositivas (com obrigação de executar) genéricas, por meio das quais os parlamentares apenas indicam a área de destinação dos recursos. Somente na fase de execução é que são apontadas a ação ou obra específica, por meio de ofício.
A proposta do governo estipula valores mínimos que valerão para todo o orçamento impositivo. Repasses para obras de engenharia não poderão ser inferiores a R$ 250 mil. Já para a execução de despesas de custeio e aquisição de equipamentos, o piso passaria a ser de R$ 100 mil. O PL também permite que os deputados optem por saúde, educação, UEG, segurança pública e um tópico em aberto, com a rubrica “a definir”, que engloba as outras áreas.
Secretário de Relações Institucionais, Lucas Vergílio argumenta que o PL se baseia em regras federais. Por sua vez, segundo ele, estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que um convênio custa, em média, R$ 32 mil, enquanto emendas impositivas dos deputados goianos chegam a ter valores de R$ 5 mil a R$ 10 mil. Ele irá à Alego discutir o PL com os parlamentares.
