Por Redação Tribuna do Planalto em 15/12/2023 - 16:40
O vereador Lucas Kitão (PSD) requereu, na última terça-feira (12), a realização de audiência pública para debate sobre três projetos de lei relativos à desafetação de 50 Áreas Públicas Municipais previstas em propostas enviadas pela prefeitura à Câmara de Goiânia na última semana. O parlamentar pretende discutir as desafetações com representantes dos bairros, com entidades e com o próprio Paço. Segundo Kitão, entre os pontos importantes a serem debatidos, está o recuo na desafetação de áreas para entidades filantrópicas, sociais e religiosas – como ocorreu com a APM destinada ao Grupo Espírita Fraternidade, no Recanto dos Buritis, em novembro, e que faz parte da desafetação de 48 áreas para venda de imóveis.
Já a vereadora Aava Santiago apresentou ao Ministério Público (MP-GO) e ao Tribunal de Contas do Município (TCM), uma notícia de fato solicitando a apuração de possíveis irregularidades no projeto de lei. Uma das possíveis irregularidades apontadas pela parlamentar é que a justificativa apresentada pelo Paço não trata de interesse público e sim, tem a finalidade de cobrir despesas gerais de capital – precatórios no valor de R$ 342.920.238,99. Assim, as 48 áreas sujeitas à desafetação, com um valor venal R$ 81 milhões serviriam apenas para amortizar a dívida relacionada aos precatórios da prefeitura.
Para Aava Santiago, a venda de áreas públicas não é a solução para questões financeiras temporárias, mas sim, uma ação que impactará de forma negativa na qualidade de vida dos goianienses. “Há áreas listadas no projeto de lei que já têm destinação definida, e há áreas com loteamentos imobiliários no entorno que, em breve, quando devidamente ocupados, vão necessitar de um hospital, de uma escola, um CMEI, uma praça”, comenta.
