Por Redação Tribuna do Planalto em 08/03/2024 - 12:17
O vereador e pré-candidato a prefeito de Goiânia, Lucas Kitão (PSD), impetrou um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando o empréstimo de R$ 710 milhões solicitado pela Prefeitura de Goiânia. A medida, realizada nesta quinta-feira, busca suspender a tramitação do projeto na Câmara Municipal, previsto para inclusão na pauta.
A ação, apresentada em caráter de urgência, contesta a decisão da desembargadora Lillia Mônica de Castro Borges Escher, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e conta com o apoio dos vereadores Igor Franco (Solidariedade), Paulo Magalhães (União Brasil), Sargento Novandir (Avante) e William Veloso (PL).
Os autores destacam que a Prefeitura não poderia apresentar uma emenda substitutiva ao texto após a primeira votação, sob o risco de violar o Regimento Interno da Casa. Esse fato ocorreu durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 06.
O documento destaca que a emenda apresentada na CCJ possui o mesmo teor da anterior, retirada durante a votação em plenário. A única modificação foi a troca do termo “emenda substitutiva” por “emenda aditiva”, uma prática considerada uma tentativa de burlar o processo legislativo.
Para Lucas Kitão, a mudança de nome não altera a substância da emenda, que continua a agir como um substitutivo, violando as normas internas da Câmara Municipal. A ação junto ao STJ busca garantir a legalidade e a transparência no processo legislativo, evitando possíveis irregularidades na aprovação do empréstimo.
