Por Redação Tribuna do Planalto em 10/07/2024 - 18:12
Em julgamento realizado nesta terça-feira (9/7), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, ao dar provimento (acolher) a recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), aumentou as penas impostas a dois dos acusados pelas mortes dos advogados Marcus Aprígio Chaves e Frank Alessandro Carvalhães de Assis. O crime ocorreu na tarde de 28 de outubro de 2020, no escritório de advocacia das vítimas, no Setor Aeroporto, em Goiânia.
Com a decisão do TJGO, o fazendeiro Nei Castelli, denunciado como mandante do duplo homicídio, e Cosme Lompa Tavares, apontado como intermediário da execução, tiveram as penas individuais aumentadas de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão para mais de 35 anos, em regime fechado. Os recursos apresentados pelos réus foram rejeitados pela Câmara Criminal. A condenação dos dois acusados ocorreu em julgamento pelo Tribunal do Júri de Goiânia, realizado em 31 de maio de 2023.
No julgamento, fez sustentação oral pelo MPGO o procurador de Justiça Maurício Gonçalves de Camargos, que defendeu a necessidade de se aplicar, no caso, o chamado concurso formal impróprio (artigo 70, segunda parte, do Código Penal), que exige que se faça a somatória das penas impostas aos réus em cada homicídio. Ocorre o concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação, era da vontade do autor a prática de todos eles.
Conforme questionado pelo MP no recurso, ao fazer a dosimetria da pena no júri popular, o juiz que presidiu a sessão entendeu pela existência de crime continuado e não fez a somatória das penas impostas a cada uma das mortes, aplicando apenas a majoração (aumento) de 1/6.
Contudo, como sustentou o procurador Maurício Camargos, o crime continuado exige pluralidade de condutas, o que não ocorreu no duplo homicídio, já que uma única ação resultou nas duas mortes. “Se num mesmo contexto fático, com uma única ação, os réus agem com desígnios autônomos, nós temos o concurso formal impróprio, que enseja a somatória das penas, e não a pena maior acrescida de um certo percentual”, defendeu o procurador.
O recurso do MP (apelação) foi interposto pelos promotores de Justiça Spiridon Anyfantis e Geibson Cândido Rezende (responsável também pela denúncia). A decisão da Câmara Criminal, ao acolher o recurso do MP e rejeitar o dos réus, seguiu o voto do relator, desembargador Fábio Cristovão de Campos Faria. Proferiu parecer em segundo grau pelo provimento da apelação do MP o procurador de Justiça Abrão Amisy Neto.
Acusado de executar os crimes recebeu pena de 45 anos de prisão
Além de Nei Castelli e Cosme Lompa, foi condenado pela morte dos advogados Pedro Henrique Martins, denunciado como executor dos homicídios. Ele foi levado a julgamento antes dos demais por não ter recorrido da decisão que o mandou a júri popular. Em sessão do Tribunal do Júri realizada em maio de 2022, Pedro Henrique recebeu a pena de 45 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, pelo duplo homicídio e pelo furto de R$ 2 mil do escritório – o dinheiro foi levado na tentativa de simular um assalto.
Denunciada por participação nos crimes, a namorada de Pedro Henrique, Hélica Ribeiro Gomes, acabou absolvida pelo júri popular, na sessão de maio do ano passado.
Mandante não queria pagar valores devidos aos advogados
Conforme apontado na denúncia oferecida pelo MPGO, a morte dos advogados foi encomendada por Nei Castelli, em razão de as vítimas terem alcançado êxito em uma ação de reintegração de posse proposta contra a família de Castelli, na qual coube a ele pagar aos advogados, a título de honorários, o valor de R$ 4,6 milhões. Apurou-se que, inconformado com a condenação e por interesses patrimoniais, Castelli decidiu matar os advogados como forma de retaliação.
Para tanto, entrou em contato com Cosme Lompa, em busca de possíveis executores para o delito. Um dos indicados foi Pedro Henrique Soares, com quem ajustou o modo de execução dos crimes e prestou auxílio antes e após os assassinatos, transportando os contratados e garantindo que se hospedassem em Goiânia.
Após a contratação, Hélica Ribeiro Gomes, namorada de Pedro Henrique, passou a interagir com Cosme Lompa, intermediando o valor da recompensa a ser paga pela empreitada criminosa. Posteriormente, Pedro Henrique contratou Jaberson Gomes (já falecido) para lhe auxiliar na execução dos crimes.
Apurou-se ainda que Nei Castelli prometeu pagar a Pedro Henrique e a Jaberson Gomes o valor de R$ 100 mil, caso saíssem impunes, ou R$ 500 mil, caso fossem presos em decorrência da empreitada criminosa. Para ter acesso às vítimas, Pedro Henrique e Jaberson Gomes agendaram uma reunião com o advogado Marcus Chaves, utilizando um nome falso.
Ao chegarem ao escritório e tendo sido levados à sala de reunião, renderam Marcus Chaves que, sob a mira de revólveres, foi obrigado a chamar Frank Alessandro para o local. Visando despistar a real motivação dos crimes, Pedro Henrique perguntou onde estava o dinheiro, ocasião em que Marcus lhe entregou a quantia de R$ 2 mil, na esperança de que fossem embora. No entanto, Pedro Henrique disparou uma vez contra Frank Alessandro e três vezes contra Marcus Aprígio Chaves, que morreram no local.
