Por Carla Borges em 21/07/2024 - 00:00
Um candidato ao cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Goiás conseguiu na Justiça o direito de retornar ao concurso após ficar comprovada que a sua reprovação no teste psicotécnico foi irregular. O próprio psicólogo cujo nome constava na avaliação psicológica procurou as autoridades para denunciar que não fazia parte da banca examinadora e que nunca participou de nenhuma etapa do certame.
Graves irregularidades
De acordo com o advogado Daniel Assunção, o candidato havia sido aprovado nas provas objetiva e discursiva, bem como nas avaliações de aptidão física, médica e de vida pregressa, sendo considerado inapto no teste psicológico. No entanto, segundo ele, foram constatadas graves irregularidades na realização da avaliação psicotécnica. Diante disso, ele ingressou com ação anulatória de ato administrativo solicitando a nulidade do exame psicotécnico e a realização de nova avaliação.
Banca examinadora
Em sua defesa, o Estado de Goiás alegou que alegando que as irregularidades haviam sido solucionadas pela banca examinadora. Por sua vez, o Instituto AOCP, responsável pela realização do concurso, afirmou que não houve qualquer tipo de ilegalidade e que foi estabelecido tratamento isonômico a todos os candidatos.
Ilegalidade reconhecida
Ao analisar os documentos apresentados, incluindo nota emitida pelo próprio psicólogo que afirmou não ter participado do certame, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, reconheceu ilegalidade na avaliação psicológica.
Substitui Veiga Braga
O juiz substituto em segundo grau Hamilton Gomes Carneiro (foto) foi designado para substituir o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga na 2ª Câmara Criminal e na 1ª Seção Criminal do TJ-GO, de 20 de julho a 1º de novembro, período em que o desembargador ficará afastado do exercício da jurisdição estadual para atuação exclusiva na Justiça Eleitoral.
Ex-prefeito de Anápolis absolvido
O ex-prefeito de Anápolis Pedro Sahium, o ex-secretário de Planejamento da cidade Rafic Mounir Khouri e Gilberto Alves Júnior foram absolvidos das acusações de improbidade administrativa por fraude e irregularidades em licitações. A decisão é do juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis.
Lei mais benéfica
O magistrado deu a decisão com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Isso porque a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, alterou a lei original e excluiu a modalidade culposa de improbidade, passando a caracterizá-la somente a partir de atos com dolo específico, que é a vontade de alcançar determinado resultado ilícito.
Fim da LIA?
Além disso, o STF decidiu, em 2022, que a mudança legislativa se aplica aos processos em curso, desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O uso reiterado da mentira na internet pode caracterizar abuso que leve à cassação de mandato de candidato que fez desse instrumento um recurso eleitoral”, Floriano de Azevedo Marques Neto, ministro do TSE
