Por Redação Tribuna do Planalto em 01/09/2024 - 16:35
A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO), presidida por Rafael Lara Martins, uniu-se às demais seccionais e ao Conselho Federal da OAB em um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a multa de R$ 50 mil imposta a usuários que acessarem a plataforma X (antigo Twitter) por meio de VPN. A solicitação foi protocolada no sábado (31), após Moraes determinar o bloqueio do X em todo o país na sexta-feira (30).
VPNs são ferramentas que permitem aos usuários simular o acesso à internet de outros países, possibilitando o uso de sites bloqueados em sua localidade.
Rafael Lara defende que a medida, embora apoie a autonomia do Judiciário, deve respeitar os limites constitucionais e legais. A OAB argumenta que a multa é arbitrária, pois não considera as circunstâncias individuais dos usuários e sua capacidade econômica.
A petição da OAB destaca que a decisão aplica a multa automaticamente, sem individualizar condutas e garantir o direito de defesa, violando o devido processo legal. Além disso, questiona a proporcionalidade da multa e sua efetividade em punir os verdadeiros alvos da investigação. A OAB solicita que, caso a decisão não seja revogada, seja assegurado o devido processo legal aos usuários.
“O princípio do devido processo legal garante que todos sejam tratados de forma justa e equitativa”, reitera a petição.
