A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 83/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe uma reestruturação na gestão administrativa do Legislativo municipal. A proposta reformula a estrutura organizacional, redefinindo cargos em comissão e funções de confiança dos servidores efetivos.
De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, o objetivo do projeto é promover uma reforma administrativa que melhore a eficiência dos trabalhos legislativos, adequando a estrutura às exigências legais e aos princípios da Administração Pública, como publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A proposta também assegura que o impacto financeiro esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova reforma busca aprimorar mudanças promovidas pela Lei nº 10.801/2022, que reformulou a estrutura administrativa da Câmara, permitindo uma avaliação de suas vantagens e limitações. Outras atualizações, como as Leis nº 11.108/2023 e nº 11.308/2024, também foram levadas em consideração, incluindo medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e maior transparência na gestão.
A proposta segue agora para a primeira votação em plenário, onde será analisada pelos vereadores antes de sua eventual aprovação final e implementação.