Por Redação Tribuna do Planalto em 28/04/2025 - 09:17
Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) revelou que as Câmaras Municipais de Aparecida de Goiânia e Anápolis estão entre as piores do estado em transparência pública. A verificação, conduzida entre 3 de junho e 23 de agosto de 2024, avaliou o cumprimento de uma série de legislações que garantem o direito de acesso à informação e a prestação de contas à população.
De acordo com o processo nº 06472/24, relatado pelo conselheiro Humberto Aidar, a fiscalização observou o atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Acesso à Informação (LAI), do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei do Governo Digital e de outros normativos que determinam a forma e a clareza com que o poder público deve divulgar suas ações, gastos e resultados.
O Tribunal dividiu os resultados em três categorias: portais que já estão adequados, portais em fase de adequação e portais completamente inadequados. Tanto a Câmara Municipal de Aparecida quanto a de Anápolis foram enquadradas na segunda categoria, em fase de adequação, mas com desempenho abaixo do esperado.
Baixo nível
O baixo nível de adequação à legislação, conforme metodologia adotada pelo TCMGO, refere-se aos municípios que, ao serem avaliados quanto à transparência pública, apresentaram desempenho insatisfatório segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ATRICON nº 1/2023 e pela Resolução Administrativa nº 80/2022.
Esses critérios exigem a divulgação clara, acessível e atualizada de informações públicas voltadas ao cidadão, incluindo dados financeiros, orçamentários, administrativos e de execução de políticas públicas.
Municípios como Aparecida de Goiânia e Anápolis, classificados nesse grupo, foram aqueles que, na aferição do índice de transparência, atingiram os níveis “básico” (30% a 49%), “inicial” (1% a 29%) ou “inexistente” (0%), o que demonstra não apenas falhas no cumprimento dos preceitos legais, mas também limitações severas no fornecimento de informações essenciais para o controle social e a participação cidadã.
Bons exemplos
Em contrapartida, o levantamento também destacou bons exemplos no estado. Câmaras municipais de cidades como Itaberaí, Itapuranga, Jataí e Montes Claros de Goiás foram consideradas adequadas à legislação e mostraram que é possível cumprir a legislação com seriedade e respeito ao contribuinte.
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a notificação de todos os gestores dos poderes municipais sobre os resultados da avaliação para que os responsáveis adotem medidas para corrigir as irregularidades.
