Por Lucas de Godoi em 27/05/2025 - 11:18
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou integralmente o projeto de lei que regulamenta a execução de emendas impositivas dos vereadores, flexibilizando os critérios para repasse de recursos públicos a entidades da área da saúde. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nesta segunda-feira (26), sem qualquer veto, apesar de o prefeito ter sinalizado anteriormente que barraria ao menos parte do texto aprovado pela Câmara.
O principal ponto de controvérsia era o artigo que permite o envio de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos com atuação na área da saúde que estejam cadastradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), mesmo sem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Mabel havia afirmado que vetaria esse dispositivo, por entender que poderia fragilizar o controle sobre o destino do dinheiro público.
A decisão de sancionar integralmente a proposta, no entanto, foi fruto de um acordo costurado com a base aliada na Câmara Municipal. A medida atende à pressão dos parlamentares, que viram no projeto uma oportunidade de garantir maior autonomia e efetividade na destinação de emendas, sobretudo após a polêmica recente envolvendo o veto do Executivo a 149 das 235 emendas apresentadas neste ano, muitas delas destinadas à saúde.
Na sessão desta terça-feira (27), diversos vereadores mencionaram na sessão plenária a sanção da matéria. O vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB) elogiou o acerto com os parlamentares e ressaltou a parceria entre o Legislativo e Executivo.
Aprovação rápida
Aprovado em definitivo pela Câmara no último dia 20, o projeto foi relatado pelo vereador Henrique Alves (MDB), que incluiu emenda que dispensa do vínculo formal com o SUS. Durante a tramitação, vereadores defenderam a mudança como forma de dar mais transparência e agilidade aos repasses, além de fortalecer a atuação das entidades que, embora regulares, enfrentam entraves burocráticos para firmar convênios com o poder público.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) argumentou que a proposta “não se opõe à transparência, mas justamente a reforça”, citando que suas emendas à Casa de Eurípedes foram barradas por exigências que agora deixarão de ser impeditivas. O projeto também define que, em caso de impedimento técnico ou jurídico da entidade indicada, somente o autor da emenda poderá redirecionar os recursos, mesmo que ele não esteja mais no cargo.
Além disso, a nova norma estipula que 50% das emendas individuais deverão obrigatoriamente ser destinadas à área da saúde, dentro do limite de 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação aprovada ainda altera a Lei Orgânica do Município, reduzindo de 120 para 60 dias o prazo para que o Executivo preste contas à Câmara sobre a execução das emendas.
Para a vereadora Kátia Maria (PT), a sanção da lei é um marco para a independência do Legislativo municipal. “Essa mudança democratiza o orçamento e impede que o prefeito use as emendas como instrumento de barganha política”, afirmou. O vereador Lucas Vergílio (MDB) acrescentou que a medida fortalece a legitimidade dos mandatos. “Executar as emendas é respeitar o papel constitucional do vereador”, defendeu.
Com a sanção sem vetos, a regulamentação passa a valer imediatamente e deve impactar diretamente a execução orçamentária das emendas já previstas para o exercício de 2025.
