Acordos do MP em ações de improbidade por funcionários fantasmas na Alego somam mais de R$ 1,6 mi

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, celebrou mais três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) no âmbito da ação civil pública que apura atos de improbidade administrativa relacionados à contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Com os novos acordos, firmados pelo promotor de Justiça Fabiano de Sousa Naves, titular da 57ª PJ, com o auxílio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), foram recuperados R$ 1.613.308,52 oriundos de funcionários fantasmas na Alego. O valor será destinado aos cofres públicos e a entidades cadastradas no Destina, que é o projeto de destinação articulada de acordos do MPGO.

Esses novos acordos somam-se aos já celebrados anteriormente no mesmo processo, que tramita há mais de dez anos sem resolução do mérito. Em fevereiro deste ano, outros oito réus haviam firmado ANPCs, resultando na devolução de R$ 739.583,77 à Assembleia Legislativa e na doação de R$ 218.602,51 a instituições beneficentes cadastradas no Destina. Com os novos acordos, o montante total recuperado pelo MPGO ultrapassa R$ 2,5 milhões.

Desde o início da atuação na ação, o promotor Fabiano Naves contou com o apoio técnico do Compor para viabilizar uma solução autocompositiva no processo, que envolveu também o Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (Gaepp) e os advogados das partes. As reuniões de negociação foram conduzidas com o objetivo de reparar os danos causados ao erário de forma célere, eficaz e juridicamente segura.

Padre

Em 2015, o promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil publica por ato de improbidade administrativa contra o padre Luiz Augusto Ferreira da Silva, os filhos do ex-deputado José Luciano da Fonseca, que abrigou o padre em seu gabinete entre 1995 e 2000, além dos ex-presidentes da Assembleia Legislativa Sebatião Tejota, Célio da Silveira, Jardel Sebba, Samuel Almeida e Helder Valim.

Responderam ao processo ainda o ex-deputado Sebastião Costa Filho, o ex-presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindisleg), o ex-diretor parlamentar Rubens Bueno da Costa e a entidade sindical Sindisleg.

O promotor sustentava que o padre é servidor da Alego desde 1980, mas que após sua ordenação sacerdotal, tornou-se servidor fantasma, uma vez que, desde 1995, continuou a receber sua remuneração regularmente sem dar a contrapartida exigida por lei. O caso foi controverso, com várias decisões, inclusive judiciais, e deu origem ao procedimento que perdura até agora.

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