Por Redação Tribuna do Planalto em 30/10/2025 - 13:39
A vereadora Kátia (PT) enviou ofício ao prefeito Sandro Mabel (UB) pedindo esclarecimentos e providências sobre a decisão da Prefeitura de Goiânia de encerrar o emissor gratuito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e credenciar apenas uma empresa privada para oferecer o serviço de emissão, mediante pagamento pelos contribuintes. O documento também solicita que o Ministério Público de Contas investigue a forma como esse credenciamento foi feito.
A medida da prefeitura, segundo a vereadora, obriga empresários e prestadores de serviço a pagar para cumprir uma obrigação tributária que deveria ser pública e acessível, já que existe um sistema gratuito oferecido pelo Governo Federal que poderia ser adotado pelo município.
“A prefeitura precisa esclarecer essa situação. Primeiro, tem de explicar por que não aderiu ao sistema do Governo Federal. Os empresários de Goiânia têm o direito de emitir suas notas fiscais de forma gratuita”, afirmou Kátia.
A vereadora destaca que o sistema nacional da Receita Federal, utilizado por vários municípios, permite a emissão gratuita de notas fiscais de serviço, e questiona por que Goiânia optou por terceirizar o serviço para uma empresa privada.
“Não faz sentido ter um sistema nacional que oferece o serviço de forma gratuita e a prefeitura, em vez de aderir, terceirizar o serviço para uma empresa que ninguém sabe como foi selecionada”, questiona Kátia. “O empresário goianiense não tem nem a livre escolha, porque a prefeitura oferece apenas uma empresa para fazer o serviço”, criticou.
No Ofício nº 1004/2025, Kátia solicita cópias do ato administrativo que determinou o fim do emissor gratuito, do processo de credenciamento da empresa, além da fundamentação jurídica que justificou a decisão de não realizar um credenciamento público e amplo. Ela também pede informações sobre o cronograma de adesão de Goiânia ao sistema nacional da NFS-e.
Kátia também está pedindo apoio ao Ministério Público de Contas para investigar a decisão da prefeitura e garantir que os contribuintes não sejam prejudicados. “Estamos questionando formalmente a prefeitura sobre o credenciamento dessa empresa e a falta de adesão ao sistema do Governo Federal. Também pedimos ao Ministério Público que apure essa seleção e nos ajude a entender por que Goiânia ficou de fora do sistema nacional gratuito”, concluiu.
