Por Redação Tribuna do Planalto em 05/01/2026 - 15:20
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) divulgou nota nesta tarde anunciando que vai recorrer da decisão judicial que permitiu a continuidade do encaminhamento de chorume do aterro sanitário de Goiânia – que o órgão classifica como lixão em razão de problemas no licenciamento ambiental e no funcionamento. A decisão, de 3 de janeiro deste ano, determinou a continuidade do envio do efluente para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) por 120 dias. De acordo com a Semad, a Saneago tem permissão exclusiva para tratamento de esgoto doméstico. O licenciamento ambiental da estatal está em processo de renovação junto à Semad.
A situação do aterro sanitário de Goiânia – ou lixão, conforme a classificação da Semad – marca uma disputa judicial e política entre a Semad e a Prefeitura de Goiânia, que tem levado a melhor nas decisões judiciais. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o município de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), tem competência para licenciar o aterro sanitário da capital. A decisão reafirma a autonomia municipal no licenciamento ambiental de atividades com impacto local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, e reafirma a necessidade de planejamento equilibrado para assegurar a proteção ambiental sem comprometer serviços públicos essenciais.
Em outubro, a Polícia Civil de Goiás indiciou o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Francisco Elísio, o ex-prefeito Rogério Cruz e ex-secretários da Seinfra em sua gestão, Denes Pereira e Breno Raner, pelo funcionamento do Aterro Sanitário de Goiânia sem licença ambiental. A informação foi divulgada pelo jornal O Popular. O indiciamento foi feito pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), em inquérito instaurado para investigar um suposto vazamento de chorume para o Córrego Caveirinha, no início do ano passado.
O problema é antigo e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) defende que o lixo coletado em Goiânia seja levado para um aterro privado, alegando riscos ambientais. A proposta encontra forte resistência do prefeito Sandro Mabel, que já refutou a possibilidade em diversas ocasiões.
De acordo com a Semad, durante o processo de renovação, a Saneago chegou a solicitar a alteração da licença para permitir o tratamento de chorume. Diante desse pedido, a Semad solicitou a comprovação técnica da capacidade operacional da ETE para receber e tratar esse tipo de efluente sem comprometer a qualidade do tratamento realizado, mas essa capacidade não foi comprovada. “Em razão da ausência dessa comprovação, a Secretaria notificou a companhia para interromper o recebimento do chorume. O prazo apontado para a interrupção o recebimento do chorume, se encerrou em 4 de dezembro de 2025”, diz a Semad na nota.
A Secretaria alerta que o manejo inadequado do chorume representa risco ambiental relevante e que eventuais falhas podem resultar em impactos que extrapolam os limites do município de Goiânia, com potencial de atingir outros municípios situados a jusante, na bacia do Rio Meia Ponte, como Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, entre outros.
Leia a nota da Semad na íntegra:
NOTA – SEMAD
A respeito do encaminhamento de chorume do lixão de Goiânia para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Hélio Seixo de Brito, operada pela Saneago, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informa que:
– Vai recorrer da decisão judicial proferida no dia 3 de janeiro, que determinou, de forma provisória, a continuidade do envio do efluente para a ETE pelo prazo de 120 dias.
– No âmbito do licenciamento ambiental, a Saneago está em processo de renovação da licença da ETE junto à Semad. A licença atualmente vigente autoriza exclusivamente o tratamento de esgoto doméstico. O chorume gerado em aterros sanitários possui características e carga poluidora significativamente distintas, exigindo estrutura e licenciamento específicos para seu tratamento. O envio, como ocorre atualmente, representa riscos ambientais, uma vez que chorume é tratado por estrutura inadequada, o que não garante a remoção da carga poluidora, ocasionando a chegada de maiores concentrações de contaminantes ao Rio Meia Ponte.
– Durante o processo de renovação, a Saneago chegou a solicitar a alteração da licença para permitir o tratamento de chorume. Diante desse pedido, a Semad solicitou a comprovação técnica da capacidade operacional da ETE para receber e tratar esse tipo de efluente sem comprometer a qualidade do tratamento realizado, mas essa capacidade não foi comprovada. Em razão da ausência dessa comprovação, a Secretaria notificou a companhia para interromper o recebimento do chorume. O prazo apontado para a interrupção o recebimento do chorume, se encerrou em 4 de dezembro de 2025.
– A Semad lamenta a decisão judicial que autorizou temporariamente a continuidade do envio do chorume à ETE, sem qualquer embasamento técnico e alerta que o manejo inadequado desse efluente representa risco ambiental relevante. Eventuais falhas podem resultar em impactos que extrapolam os limites do município de Goiânia, com potencial de atingir outros municípios situados a jusante, na bacia do Rio Meia Ponte, como Aparecida de Goiânia e Senador Canedo entre outros. Tal situação, mais uma vez evidencia que o empreendimento não se caracteriza como de impacto local, como alega o município.
– A Secretaria esclarece ainda que, paralelamente a essa decisão, existe outra liminar judicial relacionada à definição da competência para o licenciamento ambiental do lixão de Goiânia. Em razão dessa outra decisão, a Semad encontra-se também legalmente impedida de adotar medidas administrativas sobre o empreendimento, limitando sua atuação ao cumprimento das determinações judiciais vigentes.
– A Semad informa também que não dispõe de informações técnicas atualizadas sobre a situação operacional do lixão de Goiânia. Não havendo confirmação, portanto, se os apontamentos técnicos feitos em vistorias realizadas no início de 2025 foram integralmente corrigidos, pois não foram formalmente comunicados à Semad.
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás
