Por Redação Tribuna do Planalto em 28/01/2026 - 15:28
Microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos fiscais devem ficar atentos aos prazos para regularização, que se encerram ainda neste mês. A inadimplência pode acarretar a perda de benefícios importantes e restrições à atividade empresarial.
Os MEIs inscritos na dívida ativa da União têm até a próxima sexta-feira (30) para regularizar sua situação. Já aqueles que tiveram o registro de MEI cancelado em razão de débitos junto à Receita Federal podem efetuar a regularização até 31 de janeiro.
De acordo com a advogada Julianna Augusta, especialista em Direito Empresarial, a perda da condição de MEI por inadimplência gera impactos diretos na atividade do empreendedor. “O trabalhador fica impedido de emitir notas fiscais, pode enfrentar restrições de crédito e ainda tem seus direitos previdenciários comprometidos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade”, explica.
Segundo a especialista, o edital publicado pelo governo federal prevê condições especiais para a renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa da União. As possibilidades incluem diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais longos para parcelamento, que são definidos conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 16 milhões de microempreendedores individuais, dos quais aproximadamente 3 milhões estão inscritos na dívida ativa da União, reforçando a importância da regularização dentro dos prazos estabelecidos.
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