Por Redação Tribuna do Planalto em 22/02/2025 - 10:29
A deputada federal Delegada Adriana Accorsi celebrou decisão do STF (Recurso Extraordinário (RE) 608588) de que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
“Vitória das guardas municipais, metropolitanas e principalmente vitória da segurança pública e da população brasileira. Mais uma vez, a justiça brasileira reconhece, agora de forma definitiva, que as guardas municipais e metropolitanas são forças de segurança pública e têm todo o poder policial, ostensivo e para proteger a nossa população”, disse a deputada em suas redes sociais.
“Agora vamos rumo à aprovação da PEC 57, que virá coroar esse entendimento das forças de segurança municipais”, comentou. Integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, a deputada luta no Congresso pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57/23, que altera a Constituição para incorporar a Guarda Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública, tendo liderado a realização de audiência pública com a participação de mais de 400 agentes.
Na prática, a força municipal passaria a receber recursos federais e a atuar em operações conjuntas com outras polícias e a categoria dos guardas municipais seria transformada em policiais municipais.
