Por Redação em 20/09/2021 - 00:00
Carla Borges
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a portaria 62/2020, editada em abril de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, que revogava três portarias do Comando Logístico do Exército Brasileiro e que, na prática, impedia o rastreio de armas de fogo no país. A decisão de Moraes foi tomada na noite da quinta-feira, 16, em ação movida pelos partidos PSOL e PDT. Ele também liberou seu voto em outros 12 processos que tratavam da regulação de armas de fogo no Brasil. Moraes votou com os relatores, Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, para declarar todas as medidas inconstitucionais.
O julgamento pelo plenário virtual de todos esses processos começaria na sexta-feira, mas foi suspenso por Nunes Marques, único ministro indicado por Bolsonaro, que pediu vista de todos. Não há data para que o julgamento seja retomado. A liminar que suspendeu a portaria, no entanto, continua válida e ainda será referendada pelo Plenário Virtual da Corte. Nela, Moraes afirma que não há motivação para o governo federal “recusar-se a adotar critérios e procedimentos necessários” para o controle de armas e seus insumos.
O ministro destacou que os critérios e procedimentos preconizados pelas portarias do Exército, além das soluções técnicas nelas previstas ou recomendadas, foram resultados de um esforço multi-institucional em prol da correção de falhas sérias na estrutura de controle do Exército, merecendo destaque o aporte do Tribunal de Contas da União, por meio de auditoria. “A marcação e rastreabilidade de material bélico, além da capacidade do órgão de controle em gerir a informação e torná-la acessível aos órgãos de segurança pública e sistema de justiça criminal, é uma condição imprescindível para a própria eficácia do controle pelo Estado da produção, comércio e circulação de armamento, munição e demais PCEs (produtos controlados pelo Exército)”, ponderou Moraes.
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