Por Redação Tribuna do Planalto em 09/03/2026 - 15:08
A Prefeitura de Anápolis regulamentou a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 52.525, publicado em 3 de março, e tem como objetivo modernizar o sistema tributário municipal, além de simplificar os processos para empresas e prestadores de serviços.
Com a regulamentação, a emissão da NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços inscritos na Secretaria Municipal de Economia. Embora o decreto tenha sido publicado neste mês, a norma entrou em vigor na data da publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O novo modelo integra o município às diretrizes nacionais de modernização da emissão de notas fiscais de serviços. Antes da padronização, cada cidade podia adotar seu próprio sistema e formato de nota fiscal, o que gerava dificuldades principalmente para empresas que atuam em diferentes municípios. Nesse cenário, os contribuintes precisavam lidar com diversas plataformas, regras e procedimentos.
Com o padrão nacional, o processo tende a se tornar mais simples e uniforme em todo o país. A padronização reduz a burocracia, facilita o cumprimento das obrigações fiscais e pode diminuir custos operacionais para empresas que prestam serviços em mais de uma localidade.
Além dos benefícios para o setor empresarial, a mudança também traz impactos para a administração pública. Entre as vantagens estão o fortalecimento das ferramentas de controle e gestão das receitas municipais, o acompanhamento mais eficiente das atividades econômicas e o aumento da transparência na arrecadação de tributos.
Apesar da mudança no padrão, a emissão das notas continuará sendo realizada pelo sistema municipal, como já ocorre atualmente. Empresas e profissionais poderão seguir utilizando sistemas emissores próprios ou terceirizados que já estejam integrados ao webservice municipal. A exceção são os Microempreendedores Individuais (MEI), que permanecem utilizando o Emissor Nacional, conforme estabelecido pela legislação federal.
As empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros para emitir NFS-e devem entrar em contato com o suporte técnico de seus sistemas para verificar a adequação ao novo WebService do padrão nacional. A atualização é necessária para garantir que a emissão das notas continue funcionando normalmente após a adoção do novo modelo.
Em caso de dúvidas sobre o processo de adaptação, os contribuintes podem buscar atendimento pelo e-mail [email protected].
