Por Redação Tribuna do Planalto em 12/07/2024 - 09:39
A deputada federal Adriana Accorsi e bancada do PT na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), apresentou nesta quinta-feira (11), uma representação ao Ministério Público contra um projeto do executivo municipal que autoriza a venda de 76 áreas públicas em Goiânia.
A ação é assinada conjuntamente por toda a bancada do PT na Câmara Federal, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Goiânia. Além de Accorsi, assinam a representação o deputado federal Rubens Otoni, os deputados estaduais Mauro Ruben, Antônio Gomide e Bia de Lima, e os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria.
Accorsi questiona a constitucionalidade do projeto, alegando que ele viola a Lei Orgânica do Município, a qual proíbe a venda de Áreas de Preservação Permanente (APMs) a menos de seis meses das eleições municipais. Ela também aponta a falta de transparência e de debates com a participação popular, bem como a ausência de uma avaliação adequada dos valores reais das áreas. A deputada critica ainda a venda de terrenos já destinados à prestação de serviços comunitários.
“As áreas públicas são para uso social e comunitário. Esses terrenos pertencem ao povo e devem ser utilizados para escolas, praças, hospitais e moradia popular”, defende Adriana Accorsi.
A representação argumenta que a venda dessas áreas resultará no desalojamento e desamparo das comunidades locais, incluindo crianças, adolescentes, idosos e associações de bairro. A deputada questiona como a alienação dessas áreas contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Goiânia e o cumprimento da função social e do desenvolvimento da cidade.
O projeto, prevê a comercialização de 76 imóveis com uma expectativa de arrecadação superior a R$ 131 milhões. Esta é a terceira proposta do Executivo Municipal que, segundo Accorsi, ataca o patrimônio coletivo e a justiça social em Goiânia. Desde a primeira versão, que incluía 48 áreas, a Prefeitura aumentou o número de terrenos a serem vendidos, passando para 69 na segunda proposta e agora chegando a 76 áreas. “A cada nova versão, as ameaças ao patrimônio público de Goiânia aumentam”, lamenta Adriana.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara Municipal. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela foi barrada no plenário na última quarta-feira, mas passou pela primeira votação nesta quinta-feira. O projeto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção.
