Por Redação Tribuna do Planalto em 19/10/2023 - 09:20
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira, 18, o projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação é prevista para começar no dia 25 de outubro.
O projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense. Após a aprovação, a Lei será sancionada pelo prefeito Rogério, autorizando as adesões ao programa, que poderão ser feitas até 15 de dezembro.
“O Refis, além de aumentar a arrecadação com a recuperação de dívidas ativas, permite diminuir o número de processos que hoje estão na Justiça, trazendo mais tranquilidade para as pessoas, fazendo com que o contribuinte fique em dia com as obrigações fiscais municipais”, ressalta o prefeito Rogério Cruz.
Entre as novidades para este ano está a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. Ele pode ser parcelado em até quatro vezes.
Os vereadores também aprovaram a adesão dos clubes de futebol ao Refis. As dívidas somadas representam R$ 57,5 milhões, e poderão pagas mediante fornecimento de aulas em atividades esportivas para crianças e adolescentes cadastrados pela Prefeitura de Goiânia.
Outro atrativo é a possibilidade de redução dos valores correspondentes a juros e multas de mora aplicados sobre o valor original do débito. O Refis prevê desconto de até 99% para o pagamento de dívidas à vista.
O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.
“No ano passado, nós, da Secretaria Municipal de Finanças, ajudamos a Prefeitura de Goiânia a realizar o maior programa de incentivo à regularização fiscal do município. Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. Em 2023, esperamos avançar ainda mais”, destacou o secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves.
