Por Dhayane Marques em 04/09/2022 - 08:14
Mais um projeto que regulamenta o Plano Diretor de Goiânia foi enviado pelo Executivo e protocolado na Câmara, na quinta-feira, 1º. É o segundo texto complementar à lei aprovada em março deste ano.
A proposta em questão institui uma série de normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos mais diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar:
– respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor;
– e cumprimento das características da área onde serão instalados: se em áreas de adensamento básico (com maior controle de ocupação); de Ocupação Sustentável (com característica de preservação ambiental); se em áreas adensáveis ou de desaceleração de densidade (com menor controle de ocupação).
O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas:
– expressas e arteriais (com maior movimento de veículos);
– ou colaterais e locais (com menor movimento de veículos).
A matéria fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como:
– área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito;
– número de vagas de estacionamento;
– se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque;
– e se precisará apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas.
Após ser lido em Plenário, o projeto de lei receberá parecer da Procuradoria da Casa e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que se sabe sobre o Plano Diretor
Com o voto de 25 dos 33 vereadores, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou em fevereiro deste ano o projeto 023/2019, novo Plano Diretor da capital. Apenas seis votaram contra. Apesar de a Câmara de Goiânia ter painel eletrônico, ele não foi usado para registrar o voto dos vereadores, o que provocou nova leva de reclamações, assim como o fato de as emendas da oposição não terem sido apreciadas individualmente, mas rejeitadas em bloco. Mas nada disso caracteriza irregularidades, afirma o advogado Rogério Paz Lima, especialista em Direito Público Urbanístico municipal.
O texto aprovado (PL 23) tramitou em meio a controvérsias desde que retornou à Casa Legislativa, em junho de 2019. No texto original foram anexadas cerca de 230 emendas dos vereadores que não chegaram a ser debatidas presencialmente em razão da pandemia de Covid 19, que paralisou o processo, em 2020.
