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Plano Diretor | Aprovação do projeto acirra críticas a prefeito e vereadores

Por Redação - 08/02/2022

Foto: Montagem Tribuna do Planalto |Advogado Rogério Paz Lima, especialista em Direito Público Urbanístico Municipal. Foto: Divulgação

Andréia Bahia 

Depois da crise provocada pelo aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que a Prefeitura de Goiânia tenta contornar, a aprovação do projeto de revisão do Plano Diretor, na quinta-feira, 3, acirrou ainda mais as críticas ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e aos vereadores da capital.  

O texto aprovado (PL 23) tramitou em meio a controvérsias desde que retornou à Casa Legislativa, em junho de 2019. No texto original foram anexadas cerca de 230 emendas dos vereadores que não chegaram a ser debatidas presencialmente em razão da pandemia de Covid 19, que paralisou o processo, em 2020. 

Em 2021, foram realizadas audiências públicas virtuais e o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em primeira votação, pelo Plenário da Casa. Nesse ponto, o Ministério Público recomendou a suspensão da tramitação para que o Paço Municipal verificasse a capacidade técnica e econômica das emendas feitas pelos vereadores ao projeto.  

A Prefeitura de Goiânia retirou o projeto para atualização, o que foi feito por um grupo de trabalho composto por representantes do setor imobiliário, da prefeitura e da Câmara. A análise das emendas foi concluída em meados de junho, mas apenas em 30 de dezembro o projeto foi reenviado à Câmara para ser debatido na Comissão Mista e votado em Plenário. 

Durante toda a tramitação, entidades de urbanismo, ambiental e associações de bairro denunciaram a falta de transparência e a dificuldade de participação no debate, que se deu de forma acelerada, segundo críticos do projeto. Mas as críticas não demoveram o Paço Municipal e os vereadores a manterem o calendário de votação, que foi suspenso algumas vezes por força de medidas adotadas pelo Ministério Público.  

Foi nesse clima que o projeto foi à votação na semana passada e aprovado com o voto de 25 dos 33 vereadores. Apenas seis votaram contra. Apesar de a Câmara de Goiânia ter painel eletrônico, ele não foi usado para registrar o voto dos vereadores, o que provocou nova leva de reclamações, assim como o fato de as emendas da oposição não terem sido apreciadas individualmente, mas rejeitadas em bloco. Mas nada disso caracteriza irregularidades, afirma o advogado Rogério Paz Lima, especialista em Direito Público Urbanístico municipal. 

AÇÃO JUDICIAL 

Um dos principais críticos do projeto, o vereador Mauro Rubem, do PT, afirmou que irá entrar com ações judiciais para anular o projeto. O petista apresentou três das emendas rejeitadas pelo Plenário. A vereadora Aava Santiago (PSDB) é autora de 16 e apenas duas foram votadas individualmente; as demais, em bloco. Segundo sua assessoria, a vereadora tucana ainda não decidiu se também irá entrar com recurso na Justiça, questionando a aprovação do projeto. 

Na avaliação de Mauro Rubem, na votação do Plano Diretor, a Câmara Municipal entregou a direção da principal lei municipal do funcionamento da cidade, abrindo mão de discuti-la com a sociedade.  

“Atendendo apenas aos interesses das grandes empresas que veem o município apenas de forma predatória. O empresário precisa ser ouvido, mas não pode ser determinante.” O petista diz que aguarda para ver a nova legislação editada, haja vista que ele afirma não ter conseguido ter acesso a todos os documentos do projeto, especialmente aos mapas. “Não me assusta se vier coisas ainda piores que não conseguimos identificar.” 

Em nota, a relatora da matéria na Comissão Mista, vereadora Sabrina Garcez (PSD), afirma que “a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Goiânia seguiu todas as diretrizes estabelecidas em lei”. Segundo a declaração, “a parlamentar não mediu esforços para promover a ampla participação na discussão do projeto, o que contribuiu decisivamente para a aprovação do mesmo”. De acordo com ela, foram realizadas 79 reuniões públicas.  

Ao destacar que a revisão do Plano Diretor está cinco anos atrasada, a nota afirma que a vereadora considera “inaceitável que o desenvolvimento econômico e humano de Goiânia fique estagnado por tanto tempo” e que, por esse motivo, ela “trabalhou incansavelmente para entregar uma revisão que atendesse à expectativa e necessidade dos goianienses”. 

“Texto aprovado não representa o querer da cidade” 

A tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor pode ser analisada a partir de dois aspectos, informa o advogado Rogério Paz Lima, especialista em Direito Público Urbanístico Municipal: do rito processual interno da Câmara Municipal e do Estatutos das Cidades.  

Na opinião do advogado, a princípio não houve irregularidades no processo de tramitação na Câmara. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão Mista e no Plenário da Casa. “O rito foi observado”, afirma Lima.  

Em relação às reclamações dos vereadores de que a votação não foi registrada no painel eletrônico e que as emendas da oposição apreciadas em bloco, o advogado afirma que nenhum desses pontos constitui irregularidade, haja vista que o Regimento Interno da Casa não dispõe sobre a necessidade de registro no painel nem apreciação individual das emendas. “Não se exige o registro, mas manda o bom senso e a transparência. Todavia, não se trata de violação que implique em nulidade”, explica. 

Na opinião de Lima, a decisão da mesa de não registrar o voto foi apenas uma manobra para dificultar que a imprensa e os presentes identificassem o voto dos vereadores.  

Advogado Rogério Paz Lima, especialista em Direito Público Urbanístico Municipal. Foto: Divulgação

Do ponto de vista do Estatuto das Cidades, a tramitação pode ser analisada quanto à participação popular. A lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política urbana” da atual Constituição brasileira, prevê a realização de audiências públicas no processo de elaboração e discussão do projeto. 

A Resolução ConCidades nº 25/2005, por sua vez, disciplina as audiências públicas e, com base nessa resolução, Rogério Lima afirma que a Comissão Mista pecou. Esse dispositivo determina que sejam realizadas diversas audiências públicas regionalizadas, explica o advogado, não apenas na Câmara Municipal, e com a participação de entidades da sociedade civil e associações de bairro. “A audiência pública não é pro forma, é deliberativa e as deliberações devem estar presentes no texto se não vira letra morta”, afirma. 

Ele observa que, durante as audiências públicas, foram dados 3 minutos para as pessoas se manifestarem e que, após a resposta do presidente da comissão, da relatora ou de algum técnico, não era garantida a réplica a quem se manifestava. 

O advogado ressalta também que, após a inclusão das emendas dos vereadores e o Ministério Público determinar que o projeto retornasse ao Executivo, apenas representantes do setor imobiliário tiveram cadeira durante a discussão das novas emendas. “A sociedade foi alijada do processo que foi fechado. O capital produtivo e os setores do meio ambiente e urbanismo não são adversários nesse processo e o capital produtivo precisa participar, mas não apenas ele”, critica.  

Na opinião de Rogério Lima, a Câmara cometeu “um grande pecado” e o texto aprovado não representa o querer da cidade. “Não digo que poderia ser melhor ou pior, mas deveria ser mais democrático.” 

MEDIDAS JUDICIAIS  

Na opinião do advogado, a falta de participação popular constitui uma violação que pode ser questionada pelo cidadão ou por alguma entidade no Juízo de 1º grau. Já a inconstitucionalidade da tramitação do projeto pode ser questionada por instituições com representatividade estadual e federal, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos ou Ministério Público na Justiça estadual. “O mérito do Plano Diretor também pode ser objeto de recurso judicial, caso alguém avalie que o texto viola, por exemplo, o Código Florestal”, explica o advogado. 

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