CCJ adia votação de projeto que proíbe banheiros unissex em escolas de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia adiou nesta terça-feira (25) a votação do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que propõe a proibição da implantação, adaptação e uso de banheiros de uso comum por pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares da capital.

O adiamento ocorreu após a concessão de pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Azulão Jr. (MDB), que busca alternativas para contornar o parecer jurídico da Casa que classificou a matéria como inconstitucional.

O projeto já recebeu parecer da Procuradoria da Câmara apontando que a proposta fere princípios constitucionais como o da não discriminação e o da livre iniciativa, além de abrir margem para exclusões e violações de direitos fundamentais. A relatora da matéria na CCJ, vereadora Rose Cruvinel, emitiu parecer pelo arquivamento do projeto.

Legalidade

Apesar dos obstáculos legais, parlamentares articulam a continuidade da tramitação da proposta. O vereador Willian Veloso (PL) apresentou voto em separado pela aprovação e defendeu a medida como uma resposta a demandas relacionadas à proteção de crianças no ambiente escolar.

“Vou apresentar um voto em separado pela aprovação do projeto,  que está dentro do escopo das nossas defesas. Pautamos a questão de gênero e, principalmente, com as nossas crianças em idade escolar”, declarou.

Articulação

Já Pedro Azulão Jr. justificou o pedido de vistas com o objetivo de buscar uma solução que possa adequar o projeto ao entendimento jurídico da Casa. “O líder do prefeito e meu amigo Igor, companheiro de bancada, me pediu para votar favorável, mas o parecer da procuradoria aponta inconstitucionalidade”, argumentou.

“Vou tentar ainda contribuir para ver se a gente traz o parecer favorável, para ficar mais fácil para todos nós e evitar veto futuramente”, explicou Azulão, assumindo o compromisso de devolver o projeto com posicionamento na próxima semana.

O autor da proposta e líder do prefeito na Câmara, Igor Franco, defendeu o projeto ao citar situações em que crianças de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) compartilham os mesmos banheiros. Para ele, a proposta busca resguardar a integridade e o bem-estar dos estudantes.