Por Redação Tribuna do Planalto em 14/11/2024 - 08:19
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia votou, nesta quarta-feira (13), pela derrubada do veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) à emenda proposta pelo Legislativo no projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Todos os membros da CCJ seguiram o parecer do relator, vereador Léo José (Solidariedade), e se manifestaram a favor da derrubada do veto.
A emenda vetada traz alterações significativas ao projeto original, abrangendo três pontos principais:
- Prazo de adesão ao Refis: Estabelece até 31 de dezembro de 2024 para a renegociação de débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano e fixa a data-limite de 28 de fevereiro de 2025 para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023.
- Regras de juros para parcelamento e reparcelamento: Define a cobrança de 1% ao mês sobre o valor, aplicável até o vencimento de cada parcela.
- Honorários advocatícios em dívidas com decisão judicial: Permite desconto de 50% para débitos parcelados e 70% para quitação à vista.
Com a decisão da CCJ, a proposta será levada ao Plenário para votação final, prevista para esta quinta-feira (14), quando os vereadores decidirão pela manutenção ou não do veto.
O Refis 2024 é projetado para arrecadar aproximadamente R$ 141 milhões para os cofres municipais. O vereador Lucas Kitão (União Brasil) destacou a importância do programa, afirmando que o aumento na arrecadação beneficiará a nova gestão. “A Prefeitura colherá frutos dessa maior arrecadação. Já para o contribuinte, a negociação fica mais vantajosa e barata. Consequentemente, espera-se que mais pessoas entrem na fila para quitar suas dívidas e regularizar sua situação”, afirmou.
