Por Redação Tribuna do Planalto em 13/05/2026 - 16:30
O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu à Justiça a anulação das decisões tomadas pelo Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto, na Chapada dos Veadeiros. O órgão afirma que o setor econômico detém “maioria permanente” nas votações, o que compromete a proteção ambiental da região.
O caso tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Ele envolve a composição do conselho responsável por discutir mudanças no plano de manejo da APA, documento que define o que pode ou não ser feito dentro da unidade de conservação. Entre as propostas em debate está a liberação da mineração em áreas antes protegidas.
Desequilíbrio na representatividade
Segundo o MPGO, o conselho foi formado de maneira desigual pelo Decreto Estadual nº 9.035/2017. Atualmente, das 25 cadeiras destinadas à sociedade civil, seis pertencem ao setor rural, seis ao turismo, uma à mineração e uma ao setor de energia. Já os moradores da região contam com apenas três representantes: um quilombola, um assentado e um proprietário de reserva particular.
Para a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, responsável pelo acompanhamento da ação, essa diferença faz com que o poder econômico tenha maioria permanente nas votações. Dessa forma, comunidades tradicionais e ambientalistas ficam sem força para influenciar nas decisões.
“O conselho foi desenhado para garantir que os interesses econômicos prevaleçam sobre a preservação ambiental e a participação popular”, afirmou a promotora na ação judicial.
Defesa da Semad
Procurada pelo Jornal Opção, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) rebateu as acusações. A pasta informou que não procede o argumento de que existe desequilíbrio na representatividade do conselho.
A Semad afirmou que o conselho tem 47 assentos, sendo 23 reservados a ONGs, associações e demais entidades da sociedade civil. “Os outros 22 são reservados para o poder público e 2 para instituições de ensino superior. Isto claramente demonstra que a sociedade civil possui mais vagas do que o poder público”, declarou a pasta em nota.
Reunião controversa e falta de transparência
Durante o processo, testemunhas relataram graves problemas de transparência dentro do conselho. De acordo com os depoimentos, uma reunião extraordinária realizada em março de 2024 discutiu mudanças no plano de manejo para permitir a extração de saibro, cascalho e areia em áreas preservadas da APA.
As denúncias apontam que os conselheiros e a população não tiveram acesso prévio aos estudos técnicos sobre as alterações. O próprio regimento interno do conselho prevê que os documentos sejam disponibilizados com antecedência mínima de 15 dias. Segundo os relatos, essa regra foi descumprida.
Ainda conforme as testemunhas, as mudanças foram aprovadas sem estudos ambientais adequados e sem ampla participação popular. As áreas afetadas possuem cerca de 80% de Cerrado nativo preservado e mais de 120 nascentes mapeadas. Portanto, o impacto ambiental pode ser devastador.
O que o MP pede à Justiça
Nas alegações finais enviadas à Justiça, o MPGO faz três pedidos principais. O primeiro é a anulação de todas as decisões tomadas pelo conselho desde 2017, ano da publicação do decreto que definiu sua composição atual.
O segundo pedido é que o Estado de Goiás refaça o zoneamento da APA e revise o plano de manejo. A revisão deverá ocorrer com participação mais equilibrada da sociedade civil, garantindo voz às comunidades tradicionais e aos ambientalistas.
Por fim, o Ministério Público solicita que a Justiça considere inconstitucional um trecho do decreto que define a composição do conselho. O argumento é que a norma fere a Constituição e a legislação ambiental ao reduzir a participação popular em decisões sobre preservação ambiental.
O pedido do MPGO cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a diminuição da participação de diferentes grupos sociais em órgãos de governança ambiental.
Risco para a Chapada dos Veadeiros
A APA de Pouso Alto é uma das áreas mais importantes para a conservação do Cerrado. Ela fica na região da Chapada dos Veadeiros, um dos principais destinos de ecoturismo do país e patrimônio natural reconhecido internacionalmente.
A liberação da mineração na área colocaria em risco não apenas a biodiversidade local, mas também as nascentes que abastecem rios importantes para a região. Especialistas alertam que o impacto pode ser irreversível.
O caso segue em tramitação na Justiça. Não há data prevista para julgamento. Enquanto isso, a APA permanece sob a mesma gestão contestada pelo Ministério Público. Ambientalistas temem que novas decisões favoráveis ao setor econômico sejam tomadas antes de uma definição judicial.
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