O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. Com a publicação da MP, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.
Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a decisão e comparou as casas de apostas a um “câncer”. Segundo ele, a restrição seria necessária diante dos impactos provocados pelo setor na sociedade.
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de ampliar o combate às operações clandestinas.
Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Governo aponta impacto econômico e social das bets
Ao justificar a proibição, o governo federal argumentou que as apostas on-line provocam consequências negativas para o orçamento das famílias, a saúde mental e o nível de endividamento da população.
A decisão, segundo Lula, foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos jogos.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Proibição das bets é questionada no STF
A constitucionalidade da medida provisória está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição. A paralisação vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre a validade da medida. Antes da determinação, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Histórico da regulamentação
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal determinou a interrupção das atividades das plataformas e iniciou o processo de encerramento da exploração das apostas on-line em território nacional.
LEIA TAMBÉM:
Senado prevê R$ 6 milhões em iPhones e outros aparelhos para parlamentares e servidores














