Por Redação Tribuna do Planalto em 28/05/2026 - 13:08
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo de R$ 27 milhões com a Ferteco Mineração S.A., empresa atualmente incorporada pela Vale S.A., por extração ilegal de calcário em Goiás. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em abril de 2026 e encerra uma ação civil pública movida pela União.
Segundo a AGU, a mineradora realizou atividade de lavra sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licença ambiental. Ambos os requisitos são obrigatórios para qualquer exploração mineral no Brasil. A Constituição Federal determina que os recursos minerais pertencem à União, o que torna ilegal qualquer extração sem autorização oficial.
A irregularidade foi identificada pela própria ANM durante fiscalização em Goiás. Após a autuação administrativa, a Polícia Federal também investigou o caso. A perícia técnica realizada pelos agentes confirmou a extração clandestina de calcário .
Detalhes do acordo
O termo de conciliação foi conduzido pela Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (Corepam-PRU1) . Pelo acordo, a mineradora terá que pagar R$ 27 milhões à União como ressarcimento pela exploração ilegal do minério. A empresa também assumiu o compromisso de recuperar integralmente a área degradada pela atividade irregular .
Além disso, a Ferteco concordou em pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. Esse valor será destinado a ações de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, no Mato Grosso. A região é considerada uma das maiores frentes de atuação das autoridades federais contra mineração clandestina em território indígena .
Como o acordo foi construído
A União acionou a Justiça por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), cobrando reparação pelos prejuízos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente. O juiz de primeira instância reconheceu a demanda como parcialmente procedente. Com isso, tanto a União quanto a mineradora recorreram ao TRF1 .
Antes do julgamento definitivo dos recursos, a Ferteco demonstrou interesse em um acordo de conciliação. As negociações foram suspensas e encaminhadas ao Núcleo Central de Conciliação . A AGU destacou que o acordo reforça a política de resolução consensual de conflitos adotada pelo órgão, principalmente em ações que ainda não possuem trânsito em julgado .
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