Por Redação em 25/06/2020 - 00:00
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou, em reunião realizada nesta quarta-feira, 24, que a Prefeitura de Goiânia suspenda quatro taxas municipais cobradas de empresários, após ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). São elas: Taxa de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, exceto os de crédito e similares; licença para localização de estabelecimentos de créditos, instituições financeiras e de sociedades distribuidoras e corretoras de títulos e valores; licença para funcionamento de estabelecimentos de créditos, instituições financeiras e de sociedades distribuidoras e corretora de títulos e valores; e licença para funcionamento em horário especial de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
A ADI, encabeçada pelo vereador Lucas Kitão, em parceria com os advogados Victor Hugo dos Santos Pereira, Rodrigo Teixeira Teles e Lucas Miranda Guimarães, foi movida pelo PSL. Segundo Lucas Kitão, agora, os empresários e empreendedores goianienses terão mais fôlego para enfrentar esse momento de crise econômica, em virtude da pandemia do novo coronavírus. “O dinheiro que a Prefeitura estava cobrando dessas pessoas de forma indevida e ilegal agora ficará no bolso do empresário, para que possa ter condições de manter o seu negócio e até fazer investimentos”, afirma o vereador.
Conforme o advogado Victor Hugo dos Santos Pereira, a cobrança é inconstitucional, uma vez que não promove a justiça fiscal. “Os comerciantes estavam pagando valores maiores e desproporcionais. Os pequenos estavam pagando muito e os grandes pagando pouco. Tentamos corrigir a injustiça fiscal de acordo com a capacidade contributiva”, destaca. Ainda segundo a ADI, a estimativa é de que o município de Goiânia arrecade anualmente R$ 30 milhões com as quatro taxas ilegais. A decisão entra em vigor de imediato e a partir de agora os empresários que pagavam essas taxas durante a abertura de um novo negócio ou contribuíam anualmente não serão mais cobrados, de forma cautelar. Para que a Prefeitura volte a cobrar as taxas, será necessário enviar um novo projeto de lei para a Câmara Municipal de Goiânia com alterações do Código Tributário.
Comentários