Entrevista | “O julgamento final do Plano Diretor cabe à Câmara de Vereadores”

TRIBUNA DO PLANALTO – O projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia, PL 23, contempla o relatório final do Grupo de Trabalho que foi disponibilizado no site da Câmara no dia 9 de dezembro? 

SABRINA GARCEZ – Exatamente. Essa foi a ideia para criar o grupo de trabalho. Foram apresentadas mais de 270 emendas, na última vez que o plano estava na Comissão Mista, e para que a gente pudesse analisar, inclusive as emendas que estavam conflitantes ou as emendas que poderiam prejudicar o projeto, nós fizemos essa ampla mobilização, unindo sociedade civil, técnicos da prefeitura de Goiânia e a Câmara de Vereadores para que a gente pudesse fazer esse estudo e apresentamos esse trabalho para Câmara de Vereadores. Agora, cabe à Câmara reconhecer esse documento e aceitar ou não. O julgamento final do Plano Diretor cabe à Câmara de Vereadores. 

A Outorga Onerosa para Alteração de Uso, proposta pelo Grupo de Trabalho, está sendo debatida na Comissão Mista?  

Na verdade, o projeto contempla também este documento, que faz parte do atual projeto PL 23. Por isso que está sendo analisado, assim como as novas contribuições que nós já tiramos das audiências públicas. A outorga onerosa foi apresentada em forma de emenda ainda na última tramitação do Plano Diretor. Esse instituto faz parte do corpo do Plano Diretor que está sendo analisado, porque o Plano Diretor não é simplesmente o projeto que veio da prefeitura, mas todas as intervenções, inclusive as emendas apresentadas na CCJ, as contribuições das audiências públicas e esse relatório do grupo de trabalho, que foi apresentado pela Prefeitura de Goiânia com a contribuição da sociedade civil, da Câmara e técnicos da Seplan. 

O relatório do Grupo de Trabalho foi disponibilizado no site no dia 9 de dezembro, está sendo debatido?  

O que está sendo debatido é tudo, não estamos debatendo só o documento do Grupo de Trabalho e muito menos só o projeto original que veio. Esse projeto já sofreu alterações, inclusive emendas na CCJ aprovadas em Plenário. Qual a opinião da senhora em relação ao fato de o Grupo de Trabalho não incluir representantes de entidades de urbanismo e de moradores, apenas representantes da construção civil e do poder público? O local de debate do Plano Diretor é a Câmara de Vereadores. A sociedade pode se manifestar vindo aqui presencialmente, a sociedade se manifestou nas audiências públicas e através dos seus representantes, que somos nós, bem como as entidades. O Grupo de Trabalho foi feito para compilar as emendas. As discussões não são novas e simplesmente uma adequação e uma comparação do que foi apresentado. O texto voltou para a Câmara de Vereadores para que a gente dê continuidade ao debate. É aqui que se faz o debate com a população. 

Qual opinião da senhora em relação ao fato de a Câmara não acatar a recomendação do Ministério Público de suspender as audiências públicas?  

Cabe à Câmara Municipal decidir seus trabalhos e o seu cronograma. O Ministério Público pode fazer qualquer tipo de indicativo para a Câmara de Vereadores, mas a Câmara é um poder autônomo e eu, particularmente, acredito que diminuir qualquer tipo de debate é uma afronta à população. 

A Outorga Onerosa por Alteração de Uso, previsto no Estatuto da Cidade, não cita mudança de uso rural para uso urbano. Usar o instrumento para beneficiar proprietários de área rural em seus interesses pessoais não contraria o Estatuto das Cidades? 

Pelo contrário; o Estatuto da Cidade, no seu artigo 42, deixa muito claro: “os municípios que pretendem ampliar seu perímetro urbano, após a data de publicação dessa lei, deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo”, aí vem uma série de requisitos ou diz que caso isso esteja colocado no Plano Diretor não seria necessário um projeto específico. O 42Bé justamente a previsão e o ordenamento do crescimento da cidade. O que nós não podemos admitir, e essa Câmara não vai admitir, é que haja expansão urbana como houve em outrora, criando vazios urbanos como o Orlando de Moraes e o Jardim do Cerrado. O que nós queremos é determinar em lei, que é um instrumento mais claro, transparente, democrático, como esse crescimento vai se dar e já está determinado nessa emenda que, para que haja expansão, ou seja, para que haja mudança de uma área na zona rural para o perímetro urbano, que seja uma área contigua, tem uma ocupação do lado de no mínimo 30%, que tenha autorização tanto das concessionárias de energia elétrica como de saneamento, dentre outros requisitos que estarão estabelecidos em lei. Daremos clareza e transparência para que a população saiba para onde a cidade vai crescer, como vai crescer se for necessário. Porque fica também a critério da administração pública aceitar ou não esses requerimentos que, mesmo a administração aceitando, precisam preencher esses requisitos estabelecidos em lei. É um trabalho que tem a participação do Estatuto da Cidade, da lei específica que, no caso, foi introduzida dentro do Plano Diretor, e o juízo de oportunidade da administração pública. 

A senhora não considera que os moradores de setores que serão adensados por meio da verticalização tenham mais tempo para debater o projeto, como eles solicitam? 

Exatamente. É por isso que nós estamos fazendo várias audiências públicas, fizemos audiências públicas de forma descentralizada no primeiro momento que o projeto passou por aqui; os mapas já foram disponibilizados desde o primeiro momento em relação ao adensamento; e nós estamos discutindo. Tanto é que o próprio adensamento já foi modificado em razão dessas discussões. Posso citar dois bairros, o Setor Jaó e o Setor Sul, que solicitaram que o adensamento básico nessas regiões seja de 7,5 metros, e prontamente a Câmara de Goiânia atendeu. Mesmo entendendo que isso prejudica o bairro. Mas como foi uma demanda da associação de bairro, dos moradores, nós iremos acatar. Isso significa que várias casas de dois andares não poderão mais ser construídas porque o pé direito só pode ter no máximo até 7,5 metros. Mas isso foi um pedido dos próprios moradores do Setor Sul e do Setor Jaó, que essa Câmara já acolheu. 

O texto não foi omisso em relação aos vazios urbanos, ao desenvolvimento econômico do Centro da cidade e às Áreas Especiais de Interesse Social?  

Conseguimos fazer um debate importante em relação ao desenvolvimento econômico da cidade em conjunto com o Código Tributário, que foi aprovado. Aprovamos uma série de incentivos às regiões do Centro, às novas ocupações no Centro da cidade e, no Plano Diretor, estamos trazendo instrumentos novos como o Setor de Atividades Econômicas, para que a gente traga industrialização. Em relação às áreas de interesse social, também destinamos alguns artigos específicos para isso, mas como é um tema muito complexo, trouxemos o regramento geral que vai possibilitar aumentar a quantidade de habitação social na nossa cidade, mas deixamos o regramento para lei específica. A partir dessas emendas e do trabalho que foi feito em conjunto com a população, através da escuta da sociedade nas audiências públicas, conseguimos avançar muito em relação a esse projeto. 

A senhora acredita que terá tempo hábil para relatar o projeto até o dia 20 de dezembro, data marcada para votação?  

Todo projeto que chega na Comissão Mista, na CCJ, tem um prazo determinado. O que eu estou fazendo é seguir o prazo regimental que a Câmara de Vereadores e o nosso regimento interno determinam. Através da audiência pública, já tenho conversado com alguns vereadores sobre todo estudo que tenho feito e creio que até segunda-feira (20) eu vou conseguir entregar o relatório. Caso não consiga, eu posso solicitar ao presidente que dilate esse tempo, mas vou me esforçar para entregar isso para a cidade de Goiânia ainda antes do Natal, na segunda-feira.