Fragilidade técnica marca atuação dos vereadores de Goiânia

A mesma semana em que vereadores reagiram à atuação da Procuradoria da Câmara na criação do Dia dos Legendários, em Goiânia, também expôs que o bloqueio de R$ 90,7 milhões em emendas impositivas decorre de um gargalo técnico persistente no Legislativo. Mesmo com cerca de R$ 100 mil para contratar até 25 assessores e uma cota parlamentar de R$ 15 mil que permite bancar assessorias jurídicas externas, a rotina da Casa continua marcada por queixas contra pareceres jurídicos, resistência a vetos por vício de iniciativa e, agora, pela necessidade de corrigir falhas técnicas nas indicações orçamentárias.

Confrontados com a legalidade de suas ideias, parlamentares recorrem a um roteiro comum de questionar o alcance da análise jurídica, tanto da Procuradoria da Câmara quanto, em outros momentos, de pareceres da Procuradoria-Geral do Município que embasaram vetos do prefeito a projetos aprovados pela Casa, sobretudo em matérias consideradas de iniciativa privativa do Executivo. O atrito entre decisão política e limite jurídico passou a se repetir em diferentes frentes da atividade legislativa e mostra que o padrão não obedece a ideologia nem à tribuna em que se usa, mas engloba a todos.

Esse mesmo descompasso aparece agora na execução das emendas impositivas, em que um relatório da Prefeitura de Goiânia à Câmara aponta impedimentos em 365 das 977 emendas apresentadas ao Orçamento de 2026, o que representa R$ 90,7 milhões em destinações que precisarão ser ajustadas ou redirecionadas para que possam ser executadas.

A análse administrativa indica que grande parte das inconsistências está relacionada a aspectos básicos da formulação das emendas, como ausência de detalhamento do objeto, incompatibilidade entre a atividade das entidades indicadas e o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou falta de enquadramento da ação nas políticas públicas executáveis pelo município. Erros tão básicos expõem a fragilidade de decisões políticas tomadas por quem, ao mesmo tempo, busca avançar sobre funções típicas do Poder Executivo.

Noutro prisma, aparecem iniciativas que escapam da lógica básica da administração municipal, como a ideia de quatro vereadores, três deles advogados, de destinar quase R$ 1 milhão para uma escola militar do Governo de Goiás. Apesar de o município gerir mais de 300 unidades educacionais da rede própria, os parlamentares consideraram adequado (e aparentemente juridicamente defensável) direcionar recursos do orçamento municipal para que uma associação de pais e alunos adquira projetores, aparelhos de ar-condicionado e invista em ações para o “fortalecimento de atividades educacionais e comunitárias vinculadas à unidade escolar”.

A iniciativa sintetiza o tipo de distorção que surge quando a elaboração das emendas ignora a lógica de competências e responsabilidades da administração pública, transformando o orçamento municipal em um instrumento para ganho político, mesmo que para isso tenham que contemplar ações que não pertencem à esfera de atuação do município.

Em tempos em que vereadores insistem em se comportar como gestores do orçamento e indutores de políticas públicas, o mínimo esperado seria um compromisso proporcional com a legalidade e com as regras que organizam a administração pública.

Em vez disso, o que se vê com frequência é a simplificação de temas complexos, seguida de queixas quando pareceres jurídicos lembram os limites institucionais do mandato.

Se a ambição é atuar como Executivo na destinação de recursos, a responsabilidade técnica precisa vir no mesmo pacote, e não apenas quando os equívocos já aparecem nas planilhas do orçamento.

Rede municipal de saúde fica em segundo plano

Mesmo com a obrigação legal de destinar metade das emendas à saúde, a rede municipal acaba ficando em segundo plano na distribuição dos recursos indicados pelos vereadores. Cada um dos 37 parlamentares teve cerca de R$ 5 milhões para indicar no Orçamento de 2026, o que leva o volume total das emendas a aproximadamente R$ 185 milhões.

Como mostrou a Tribuna do Planalto, desse montante, cerca de R$ 96,4 milhões foram direcionados à saúde, mas pouco mais de R$ 10 milhões tiveram como destino direto as unidades da própria rede municipal.

A maior parte das indicações, cerca de R$ 86,2 milhões, foi destinada a entidades privadas ou organizações sociais. Na prática, isso significa que apenas uma fração dos recursos acaba reforçando a estrutura permanente de atendimento do município, enquanto a maior parcela é direcionada a instituições que executam serviços específicos, muitas vezes por meio de mutirões, consultas especializadas ou ações concentradas em bases eleitorais dos parlamentares.

Um desenho que revela uma lógica de destinação que privilegia intervenções pontuais, frequentemente associadas à atuação política localizada dos mandatos, em vez de investimentos estruturantes na rede pública de saúde.

Enquanto unidades municipais enfrentam dificuldades de estrutura e capacidade de atendimento, os recursos das emendas acabam pulverizados em iniciativas com impacto imediato, mas sem efeito duradouro na organização do sistema de saúde da capital.

Esse modelo de destinação também ajuda a explicar por que tantas emendas acabam esbarrando em impedimentos técnicos na análise da administração municipal. Ao estruturar ações por meio de entidades externas, por vezes criadas sob demanda, ou propor iniciativas que extrapolam a lógica das políticas públicas já existentes, parte das indicações chega ao orçamento sem os requisitos básicos exigidos para sua execução.

O resultado aparece no volume expressivo de emendas que precisam ser corrigidas, ajustadas ou redirecionadas após a análise técnica do Executivo. Um retrato de como a fragilidade técnica dos gabinetes se revela quando o discurso político encontra a realidade da administração pública.

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