Por Fábio Prado em 13/10/2026 - 18:01
Decreto assinado por Lula e publicado nesta terça-feira (13) cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Adesão dos estados é voluntária.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13). O programa estabelece procedimentos para agilizar o bloqueio de celulares usados irregularmente em presídios e de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária.
A iniciativa também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O decreto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é impedir o uso não autorizado de serviços e equipamentos de telecomunicações dentro das unidades prisionais.
Como funciona
O decreto regulamenta a Lei nº 10.792/2003 e a Lei nº 13.675/2018. A adesão dos estados e do Distrito Federal é voluntária, mediante termo de adesão. A norma prevê a padronização de procedimentos, a integração de informações e a incorporação progressiva de novas soluções tecnológicas.
O programa terá duas modalidades principais de bloqueio. A primeira é o bloqueio de terminais de comunicação móvel individualizados, identificados pelo código internacional de identificação de equipamento móvel (IMEI). A segunda é o bloqueio de sinais de radiocomunicação no perímetro de segurança penitenciária cadastrado, por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR).
Os BSR serão operados pelos entes federativos participantes, conforme as condições estabelecidas pela Anatel. Outros terminais, sinais ou formas de utilização de serviços também poderão ser objeto de bloqueio, à medida que novas tecnologias forem incorporadas.
Solicitações e cadastro
Para solicitar as medidas, a autoridade penitenciária designada pelo estado ou pelo Distrito Federal deverá elaborar um informe técnico. O documento deve descrever os fatos e, conforme o caso, identificar o terminal irregular ou o estabelecimento penal e seu perímetro cadastrado. As informações serão encaminhadas por plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
Nos casos de bloqueio de terminais individualizados, as informações seguirão para o fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição. Quando a solicitação envolver a operação de BSR, o informe será encaminhado à Anatel, que adotará as medidas cabíveis.
O Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária reunirá, para cada estabelecimento penal dos entes participantes, as coordenadas georreferenciadas do perímetro, a descrição da unidade e de seu entorno e a identificação das autoridades responsáveis. A Anatel terá acesso aos dados para planejar, coordenar e fiscalizar o uso dos bloqueadores.
Competências
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manterá os instrumentos nacionais de apoio ao programa. Também ficará responsável por disponibilizar os meios para a tramitação das informações produzidas pelas administrações penitenciárias. A participação da Anatel ocorrerá com preservação de sua autonomia funcional e de suas competências legais.
Estados e o Distrito Federal que operem ou pretendam operar bloqueadores deverão comunicar previamente à Anatel as características técnicas e a localização dos equipamentos. A agência reguladora definirá os procedimentos para essa comunicação.
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