Por Redação Tribuna do Planalto em 08/12/2025 - 10:00
Pressionado por uma série de órgãos de controle, o Detran-GO será obrigado a iniciar, nos próximos dias, a cobrança da chamada “multa de balcão” para motoristas que estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias. Ao todo, 59 mil condutores goianos das categorias C, D e E estão sujeitos à autuação — número que representa a maior operação de cobrança desse tipo já realizada no Estado.
A determinação vem após notificações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontaram descumprimento do artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê multa obrigatória quando o motorista deixa de renovar o exame toxicológico dentro do prazo.
A medida deverá ser anunciada oficialmente pelo presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, que afirmou que o órgão resistiu à aplicação da penalidade por considerar que a regra não é clara e, sobretudo, penaliza o cidadão sem impacto direto na segurança viária.
O que diz a lei e por que a multa é polêmica
O exame toxicológico deve ser renovado a cada 30 meses por motoristas das categorias profissionais (C, D e E). Caso o condutor ultrapasse 30 dias de prazo, ele passa a ser enquadrado no artigo 165-D — mesmo que não esteja dirigindo.
É justamente esse ponto que transformou a multa em um imbróglio nacional: ela é lançada diretamente na CNH da pessoa física, e não no veículo, o que fez vários Detrans questionarem sua aplicação.
A multa é gravíssima, possui fator multiplicador de cinco vezes e resulta em:
- R$ 1.467,35 de penalidade;
- 7 pontos na habilitação.
“Mesmo que a pessoa não use a CNH, será obrigada a renovar o exame. Isso é justo com um motorista desempregado? Que risco ele oferece ao trânsito se não está dirigindo?”, questionou Delegado Waldir.
Cenário em Goiás: 472 mil motoristas profissionais, 59 mil irregulares
Goiás possui 3,2 milhões de condutores, dos quais 472,8 mil são profissionais das categorias C, D ou E. Desses, 59 mil já extrapolaram o prazo de 30 dias do exame toxicológico e deveriam ter sido autuados.
O Detran-GO pediu 60 dias para ajustar o sistema antes de iniciar a cobrança. Como a autarquia não possui agentes de trânsito, a multa será aplicada automaticamente pelo sistema, assim que o prazo for ultrapassado.
Se o motorista não pagar, a penalidade será enviada à Dívida Ativa, impedindo a renovação da CNH.
Exame toxicológico: quanto custa e onde fazer
O exame é obrigatório e deve ser feito apenas em laboratórios credenciados pela Senatran. Em Goiás, existem 248 pontos de coleta. O custo varia entre R$ 100 e R$ 300, dependendo do laboratório e da região.
Goiás resistiu, mas será obrigado a cumprir
O Estado é um dos 20 que não aplicavam a multa até então. Em abril, o Detran-GO solicitou orientação formal à Senatran e ao Conselho Estadual de Trânsito, que manifestaram pela aplicabilidade da penalidade.
A Procuradoria Setorial chegou a avaliar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a Procuradoria-Geral do Estado considerou a iniciativa inviável.
Em julho, a Senatran levou o caso à Procuradoria-Geral da República, que acionou o Ministério Público Estadual, aumentando a pressão para que Goiás aplicasse o artigo conforme a lei federal.
O que o motorista pode fazer?
Os condutores das categorias C, D e E têm algumas alternativas:
- Renovar o exame imediatamente;
- Pedir rebaixamento de categoria, caso não exerçam mais atividade profissional;
- Solicitar o cancelamento da CNH, nos casos de quem não dirige mais e não pretende manter a habilitação ativa.
