Por Laiz Queiroz em 26/11/2024 - 17:44
O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou nesta terça-feira, (26), uma Ação Popular com Pedido de Liminar, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. A ação visa anular os efeitos do Decreto nº 4.650/2024, assinado pelo prefeito Rogério Cruz, que suspendeu o processo eleitoral para diretores escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal e prorrogou por 90 dias os mandatos dos atuais gestores, a partir de 31 de dezembro de 2024. A medida foi justificada pelo Executivo como uma ação de “continuidade administrativa”.
Mauro Rubem argumenta que o decreto fere o princípio da gestão democrática, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 091/2000, que regula as eleições para diretores escolares em Goiânia. O deputado aponta que a suspensão das eleições fragiliza a legitimidade das lideranças escolares e desrespeita os direitos da comunidade educativa, que deve ter voz ativa na escolha dos gestores.
O parlamentar enfatiza que essa medida atenta contra os valores democráticos, prejudica a confiança da população no sistema educacional e compromete a construção de uma educação pública de qualidade. A ação também destaca que o processo eleitoral, regulamentado pela Portaria nº 525/2024, já estava em estágio avançado, com candidatos iniciando suas campanhas e a comunidade escolar amplamente mobilizada. Além disso, todos os candidatos cumpriram os critérios exigidos, incluindo a aprovação no curso “Gestão Democrática na Educação”, conforme regulamentação vigente.
A defesa de Rubem ainda questiona a fundamentação do decreto, que carece de argumentos técnicos e jurídicos sólidos, e critica a falta de consulta à comunidade escolar e pareceres técnicos que justificassem a suspensão do pleito. A prorrogação unilateral dos mandatos, segundo a ação, gera insegurança jurídica e prejudica o ambiente educacional, além de impedir que os estudantes vivenciem processos democráticos no espaço escolar, fundamentais para sua formação cidadã.
A Ação Popular aguarda agora a análise do pedido de liminar pela Justiça, que pode determinar a suspensão do decreto, a retomada imediata das eleições e a anulação da prorrogação dos mandatos dos atuais diretores. O objetivo é garantir a transparência, a participação e a legitimidade nas decisões que afetam a educação no município de Goiânia.
