Medidas de proteção a produtores de leite têm respaldo legal, diz advogada

O pacote de medidas de proteção aos produtores de leite em Goiás, anunciado pelo governador Ronaldo Caiado em evento na Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), na segunda-feira, 25, tem respaldo legal, mas as hipóteses de retirada de incentivos fiscais devem ser muito bem trabalhadas para que não haja prejuízos para as indústrias de derivados do leite. O alerta é da advogada Anna de Castro e Dantas, conselheira seccional da OAB-GO, especialista com atuação na área tributária desde 2010. Ela analisou possíveis desdobramentos das medidas anunciadas pelo governo a pedido da Tribuna do Planalto.

Fruto de estudos desenvolvidos pelas secretarias da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e Economia, o pacote inclui alteração e regulamentação das leis nº 13.591/2000, que institui o Programa Produzir, e nº 20.787/2020, que trata do Programa do Pró-Goiás, no sentido de retirar os benefícios fiscais de empresas importadoras. Também será publicada uma instrução normativa, visando disciplinar a execução da medida. As alterações foram assinadas e sancionadas pelo governador na segunda-feira.

A intenção do governo é proteger os produtores de leite de Goiás. Para isso, o governo anunciou que vai cortar benefícios fiscais de laticínios que importam leite e derivados de outros países, prejudicando produtores goianos. No evento de segunda-feira, na presença de lideranças ruralistas – principal base de Ronaldo Caiado, desde suas primeiras eleições e de quando era líder da extinta UDR –, o governador também falou sobre a expectativa de que a medida seja adotada por outros estados. O presidente da Faeg, José Mário Schreiner, vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), se dispôs a fazer essa interlocução com outros estados, para que copiem a norma de Goiás.

A advogada Anna de Castro e Dantas observa que a Lei 20.787/2020, que instituiu o programa Pró-Goiás, foi elaborada na forma de adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17. “A lei que criou o Pró-Goiás prevê que a utilização dos créditos outorgados está condicionada à contribuição para o Fundo Protege e esse fundo é revertido 100% para o Estado de Goiás”, explica.

Por outro lado, a conselheira da OAB-GO mostra preocupação com situações específicas relacionadas a grandes laticínios com ampla planta de produtos. Ela cita como exemplo o leite em pó tipo A2, que é produzido por búfalas e algumas raças específicas de vacas leiteiras. “Como ficará a situação do industrial que não encontrar o produto em Goiás ou quando o que é produzido no estado for insuficiente? Ele perderá os benefícios? Em que medida?”, questiona a advogada, que também é bacharel em Relações Internacionais. “Dependendo da forma como for feito, pode significar um desincentivo das indústrias de buscarem uma qualidade melhor”, analisa.

Isso porque, mesmo sendo um grande produtor de leite, Goiás conta com maioria de pequenos e médios produtores. “A pecuária de corte no Estado é muito significativa e muitos produtores são aqueles que têm gado de corte, nelore, por exemplo, e aproveitam o leite produzido pelas fêmeas, que não são das espécies mais apropriadas para a pecuária leiteira de alto desempenho”, explica. Para Anna, a medida é positiva, mas é preciso atenção. “Tem de ficar bem amarrado na legislação e não ter pegadinha”, alerta. “O benefício é para os produtores, que representam uma cadeia bem maior, inclusive de eleitores”, pondera a advogada.

Proteção

Conforme anunciado, o Estado vai retirar benefícios fiscais de laticínios que importam leite e derivados de outros países, prejudicando produtores goianos. A medida está em consonância com a mobilização do setor pela adoção de medidas de proteção econômica e será viabilizada por meio de alteração em lei e publicação de decretos.

Ainda durante o evento, foi anunciado a realização de um estudo referente às legislações ambiental, sanitária e tributária. O objetivo é desburocratizar, reduzir custos e fomentar os pequenos laticínios e cooperativas que processam leite, o que deve ampliar a concorrência. Também será apresentado ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO) um pedido de renegociação e alongamento de financiamentos.

Goiás é um dos maiores produtores de leite do país. Em 2023, o estado produziu 2,2 bilhões de litros do produto, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O rebanho leiteiro possui quase 2 milhões de animais, com destaque para os municípios de Orizona, Jataí e Piracanjuba. A maioria dos produtores são pequenos e médios, com média de até 250 litros por dia.