Por Redação Tribuna do Planalto em 22/01/2026 - 10:18
A Prefeitura de Goiânia alterou as regras para adesão a atas de registro de preços com a edição de decreto que passou a permitir a chamada “carona” em contratos firmados por entidades de direito privado sob controle do poder público. A mudança viabiliza a adesão à ata firmada pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, para contratação de serviços de manutenção predial e obras sob demanda.
A ampliação no modelo de contratação foi informada, em primeira mão, pela Tribuna do Planalto em reportagem publicada na manhã da última terça-feira (20).
O registro de preços foi assinado pela Mútua em setembro de 2025 com a Construtora Ferreira Santos, no valor global de R$ 69,7 milhões. A informação apurada pela jornalista Fabiana Pulcinelli, do jornal O Popular, mostra que pelas regras da adesão, a contratação por outros entes públicos fica limitada a até 50% do valor registrado, o que estabelece um teto de R$ 35 milhões para eventual utilização pela Prefeitura de Goiânia, conforme previsto na legislação federal que disciplina o Sistema de Registro de Preços.
A alteração normativa ocorre após o município ter retomado, ao longo de 2025, a possibilidade de adesão a atas, modalidade que havia sido suspensa no início da atual gestão. O novo decreto amplia o rol de entidades cujas atas podem ser utilizadas, desde que haja controle público e observância das exigências legais, como justificativa técnica, pesquisa de preços e manifestação jurídica prévia.
Conforme descrito na ata de registro de preços, o objeto abrange serviços de engenharia executados sob demanda, incluindo manutenção predial, pequenas reformas, adequações, pavimentação, iluminação e fornecimento de materiais, com valores referenciados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). O desconto registrado na licitação foi de 22,63% sobre os valores de referência, informação constante nos documentos oficiais do processo.
O decreto estabelece ainda que a adesão a atas depende de análise pelo órgão jurídico do município, de comprovação de vantajosidade econômica e de autorização do Comitê de Gastos, além da concordância expressa do fornecedor. A Prefeitura mantém, paralelamente, atas próprias resultantes de licitações realizadas ao longo do ano, conforme registros administrativos disponíveis.
Em comunicado divulgado à imprensa, a Prefeitura de Goiânia informou que o decreto teve como objetivo adequar as regras municipais à legislação federal, seguindo orientações da Procuradoria-Geral do Município. Segundo a Prefeitura, toda adesão continuará condicionada à vantajosidade econômica, pesquisa de preços e aprovação dos órgãos de controle internos.
