Por Carla Borges em 08/10/2023 - 00:30
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá, a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da parcela, seria preciso ainda que ela tivesse pedido a dispensa do aviso.
Rescisão indireta
Na ação trabalhista, a analista pedia a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações trabalhistas pelo IBGH. Nessa circunstância, equivalente à “justa causa do empregador”, são devidas todas as parcelas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, entre elas o aviso-prévio.
Recurso
A sentença foi favorável à analista, mas o instituto obteve, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a exclusão do aviso-prévio, com o argumento de que a empregada fora admitida por outro empregador imediatamente após a rescisão.
PEC limita decisão monocrática no STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF. A PEC 8/21, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), teve voto favorável do relator, Espiridião Amin (PP-SC) e agora será encaminhada para deliberação do plenário.
Eficácia suspensa
A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Recesso
No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Ouvidoria
A desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto), ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), será uma das palestrantes do 7º Seminário Goiano de Ouvidorias. O evento é uma promoção do grupo Ouvidorias em Rede Goiás e será realizado no dia 25 de outubro, das 9h às 17h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
Assistente de juiz
O gabinete da Vara Criminal da comarca de Itaberaí informa a abertura de seleção para assistente de juiz I (DAE-3). O candidato deve ter experiência na área criminal. O regime será em teletrabalho, com comparecimento presencial uma vez por semana. Interessados deverão enviar os currículos para o e-mail [email protected], até a próxima segunda-feira, 9.
Honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, Luís Roberto Barroso, presidente do STF
