Por Redação Tribuna do Planalto em 27/11/2024 - 09:10
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reiterou sua posição contrária à obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), também conhecida como “taxa do lixo”, proposta pela Prefeitura de Goiânia. Em nota divulgada nesta terça-feira (26), a entidade reafirmou que o projeto é inconstitucional nos moldes apresentados em 2021, violando princípios fundamentais da autonomia municipal e do ordenamento jurídico brasileiro.
A discussão sobre a taxa voltou à pauta legislativa após o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), demonstrar interesse em desarquivar a proposta. O tema começou a ser debatido novamente na Câmara Municipal nesta terça-feira e será relatado pelo vereador Léo José (SD) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A OAB-GO baseia seu posicionamento em um parecer técnico consolidado em agosto de 2021, elaborado pela então conselheira relatora Liz Marília Vecci e aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional. O documento aponta que o projeto de lei apresentado pela Prefeitura desrespeita o Princípio da Legalidade, ao não detalhar elementos essenciais para a criação de um tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo.
Além disso, a Ordem destacou que a imposição da taxa com base no Marco Regulatório de Saneamento afronta a autonomia dos municípios. “Instituir tributos é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, que têm a liberdade de decidir pela criação ou não da taxa, sem imposição de legislação federal”, afirmou a entidade.
De acordo com a OAB-GO, a ausência de elementos essenciais no projeto inviabiliza a cobrança da TLP nos moldes apresentados. “A proposta apresentada em 2021 falhou em atender aos requisitos constitucionais, comprometendo sua validade jurídica. Qualquer cobrança de tributo deve observar o ordenamento jurídico e respeitar a autonomia municipal”, afirmou a nota.
Embora o parecer da Ordem não contemple eventuais alterações feitas após 2021, a entidade destacou que sua análise inicial permanece válida. “A defesa da legalidade e da autonomia dos municípios é um compromisso permanente da OAB-GO em prol do interesse público”, reforçou a instituição.
