Por Carla Borges em 11/02/2024 - 00:00
O Conselho Pleno da OAB-GO iniciou debates para propor uma Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás pedindo danos morais coletivos sob alegação de violações de prerrogativas da advocacia por parte de servidores da Segurança Pública. O assunto foi debatido já na primeira sessão do Conselho de 2024, na segunda-feira, 5. “É inadmissível que a advocacia seja alvo de desrespeito. Agentes que descumprem esse respeito devem ser rigorosamente punidos. A OAB não está aqui para brincadeira”, disse o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
“Lamber sabão”
Um dos fatos que levaram à discussão sobre a judicialização ocorreu na Central de Flagrantes de Goiânia, onde um advogado discutiu com um agente da Polícia Civil, em novembro de 2023. O advogado gravou o momento em que o policial disse a ele que “vá lamber sabão”, desencadeando uma discussão sobre as prerrogativas da advocacia.
Mesmo agente
Outro fato aconteceu no sábado, 3, quando, de acordo com a OAB-GO, uma advogada que atuava na Central de Flagrantes de Goiânia sofreu ato de novo desrespeito por parte do mesmo agente de polícia, que teria dificultado o acesso da advogada a seu constituinte e a tratado de forma ríspida e não condizente com suas funções os advogados envolvidos no caso.
“Insustentável”
Além deste segundo caso, a Comissão de Direitos e Prerrogativas alega que vem sendo comunicada frequentemente por violações semelhantes em diferentes setores da Segurança Pública do Estado. “Estamos diante de uma situação grave e insustentável. Todos testemunhamos um aumento alarmante da hostilidade direcionada à advocacia”, define o presidente da CDP, Alexandre Pimentel.
Estabilidade para caseira
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por maioria, a estabilidade gestacional reconhecida para uma caseira de uma fazenda na região de Uruaçu, norte de Goiás. A empregada doméstica também receberá o pagamento das verbas relativas ao período estabilitário. A decisão acompanhou o voto da relatora, desembargadora Wanda Ramos.
Água em Cachoeira
Após quase dez anos desde a proposição de ação civil pública, a Justiça determinou que o município de Cachoeira de Goiás garanta tratamento adequado de água à população. Conforme recorda o promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra, autor da ação, em 2014 o Ministério Público pediu a condenação do município, e também da Saneago, à construção do sistema de abastecimento de água potável e respectivo esgotamento sanitário. A Saneago foi excluída da demanda após alegar ilegitimidade passiva (não poderia ser ré nesta ação).
Segunda negra no TSE
Segunda mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra do TSE, Vera Lúcia Santana Araújo (foto) tomou posse na terça-feira, 6. Ela tem mais de 30 anos de atuação e já trabalhou no Conselho Penitenciário do Distrito Federal e na Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pertencente à classe dos juristas, exercerá mandato de dois anos.
É importante que ele (o cidadão) compreenda perfeitamente o que nós estamos levando”, coordenadora do programa de Linguagem Simples do TJGO, juíza Lidia de Assis e Souza
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