Os Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial: O Brasil Está Preparado?

A Inteligência Artificial (IA) tem transformado a sociedade em ritmo acelerado, impactando setores como saúde, educação, segurança e economia. No entanto, a regulamentação jurídica dessa tecnologia no Brasil ainda está aquém das demandas reais, refletindo uma postura reativa diante de um cenário de mudanças profundas. Apesar do potencial econômico gigantesco da IA — estimado pela PwC em US$ 15,7 trilhões à economia global até 2030 —, o Brasil parece caminhar a passos lentos e desarticulados em sua regulação.

O Projeto de Lei nº 21/2020, que tramita no Congresso Nacional, é frequentemente citado como um marco inicial para a regulamentação da IA no país. Contudo, ele apresenta diretrizes genéricas e evita se aprofundar em questões complexas, como a responsabilidade civil por danos causados por sistemas autônomos e os impactos éticos da tecnologia. Essa superficialidade sugere uma abordagem insuficiente para enfrentar os desafios impostos por sistemas cada vez mais autônomos e imprevisíveis.

A falta de alinhamento com padrões internacionais agrava o problema. Enquanto a União Europeia avança com a AI Act, o Brasil permanece em um estágio embrionário de discussão. A ausência de harmonização regulatória coloca as empresas nacionais em desvantagem competitiva, especialmente diante de mercados globais que exigem conformidade com regras mais rigorosas. Essa defasagem pode perpetuar a dependência tecnológica do Brasil em relação a potências estrangeiras, minando a soberania tecnológica nacional.

No campo da proteção de dados, a situação não é menos preocupante. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) represente um avanço significativo, ela não foi concebida para lidar com as particularidades da IA. Sistemas baseados em aprendizado de máquina frequentemente utilizam grandes volumes de dados sensíveis, colocando em risco a privacidade dos usuários. Casos recorrentes de vazamentos de dados no Brasil destacam a fragilidade das infraestruturas existentes e a urgência de regulamentações específicas para IA.

No mercado de trabalho, os impactos da IA são subestimados. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que até 14% dos empregos podem ser completamente automatizados em breve, com efeitos desproporcionais sobre os trabalhadores menos qualificados. A falta de políticas públicas robustas para a requalificação profissional e a inclusão digital expõe o país a um futuro de maior desigualdade e exclusão.

A regulação da Inteligência Artificial no Brasil requer uma abordagem mais ambiciosa e crítica. Não basta legislar sobre princípios gerais; é essencial criar um arcabouço jurídico detalhado, que antecipe desafios e ofereça soluções concretas. O atual ritmo do debate legislativo é insuficiente para acompanhar a velocidade da inovação. Se o Brasil deseja ocupar uma posição de destaque no cenário global, precisa urgentemente adotar uma postura proativa e comprometida com a regulação responsável da tecnologia.