Por Carla Borges em 22/12/2024 - 00:00
O ato de solicitar substâncias entorpecentes, sem que a entrega se concretize, não é crime. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, para absolver um réu por tráfico de drogas, preso em Goiás. A droga foi enviada ao acusado, que já estava preso, junto com o lanche que a mulher dele enviou, por meio do advogado. O material, no entanto, foi interceptado por policiais penais. O advogado alegou não conhecer o conteúdo da encomenda, que tinha 13 gramas de maconha.
Regime fechado
O casal foi denunciado pelo MP-GO. O homem foi condenado a mais 10,6 anos de prisão, em regime fechado, mais multa. A defesa recorreu ao TJ-GO pedindo a absolvição, mas o pedido foi negado. O defensor, Frederico Aparecido Batista (não mais o mesmo que acabou levando a droga ao presídio), ingressou com habeas corpus no STJ.
“Ato preparatório”
No pedido ao STJ, o advogado alegou constrangimento ilegal. Para absolver o homem, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que a mera solicitação de entorpecentes não é crime. “Esta Corte tem decidido que (…) configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do paciente”, decidiu o ministro.
Especialista em Direito Público, Eleitoral e Teoria Política, o advogado Wandir Allan de Oliveira (foto) será o procurador-geral do Município de Goiânia a partir de 1º de janeiro. O nome foi anunciado pelo prefeito eleito, Sandro Mabel, na terça-feira, 17. Conselheiro da OAB-GO e vice-presidente da Comissão de Compliance Eleitoral e Partidário da OAB Nacional, ele integra a equipe de transição desde a primeira reunião.
O maior acordo
O TJ-GO celebrou o maior acordo de direito público da história de Goiás. Assinado na terça-feira, 17, ele prevê o pagamento de diferenças salariais a professores que trabalharam para o Estado de Goiás, temporariamente, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Cerca de 20 mil profissionais serão beneficiados, com o pagamento total estimado em R$ 450 milhões.
Documentos
O acordo definiu que os professores temporários podem receber as diferenças salariais do piso salarial nacional, conforme decidido judicialmente. Para recebê-los, os profissionais precisam apresentar documentos que comprovem sua atuação, como diários de classe e registros de frequência. Todo o processo será conduzido pelo Núcleo de Justiça 4.0, que agiliza e moderniza o andamento das ações.
Após 22 anos
A promotora de Justiça Alice Freire é candidata a procuradora-geral de Justiça e vai disputar o cargo em eleição direta com o atual PGJ, Cyro Peres. Com mais de três décadas dedicadas ao MP, Alice lembra que a última vez que a instituição teve uma mulher no comando foi há 22 anos. “Ingressei no MP em uma época vibrante, em que havia grandes mulheres ocupando espaço”, lembra.
A diplomação é um momento sublime do processo eleitoral democrático”, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente do TRE-GO
