Por Redação Tribuna do Planalto em 31/10/2025 - 15:38
A Polícia Civil prendeu, nesta quinta-feira (30), o ex-subsecretário da Prefeitura Municipal de Quirinópolis durante a Operação Tributo Pessoal. A ação, realizada pela Delegacia de Polícia de Quirinópolis, teve como objetivo cumprir mandado de prisão contra o investigado, suspeito de desviar valores pagos por contribuintes em tributos municipais.
De acordo com as investigações, o ex-subsecretário recebia cheques referentes a tributos como IPTU e ITBI, mas excluía os débitos do sistema municipal e depositava os valores em sua conta bancária. Para ocultar as condutas, ele emitia guias com autenticação falsa, o que gerou prejuízo à Administração Pública.
As ações, em tese, configuram os crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal), além de outros possíveis crimes conexos contra a Administração Pública. O investigado permanece preso e está à disposição da Justiça.
Penas previstas
A pena para o crime de peculato varia conforme a modalidade. No caso de apropriação ou desvio doloso, a reclusão é de 2 a 12 anos, além de multa. O peculato culposo tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, sendo possível a extinção da punibilidade se houver reparação do dano antes da sentença definitiva — ou redução da pena pela metade se ocorrer depois.
Já o peculato mediante erro de outrem prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa. O peculato eletrônico, previsto no artigo 313-A do Código Penal, tem pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
