Por Redação Tribuna do Planalto em 07/01/2026 - 11:35
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou integralmente um projeto de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo que autorizava a abertura de crédito adicional especial de R$ 21 mil para despesas vinculadas a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro, em meio a críticas da oposição sobre o avanço das concessões, mas acabou barrada pelo prefeito sob justificativa técnica de perda de objeto, em razão do encerramento do exercício financeiro de 2025.
Na mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, o prefeito sustenta que a autorização para abertura de crédito adicional especial está diretamente vinculada à vigência do orçamento anual. Com o encerramento do exercício financeiro de 2025, não haveria mais tempo legal para empenho, liquidação ou pagamento da despesa, o que tornaria a norma sem eficácia prática. Segundo o Executivo, a sanção resultaria na edição de um ato normativo incompatível com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com os princípios da anualidade orçamentária e da responsabilidade fiscal.
O texto do veto ressalta ainda que a decisão não incide sobre a iniciativa do projeto, que partiu do próprio Executivo, mas sobre o resultado final da tramitação legislativa. A justificativa afirma que, mesmo em proposições de sua autoria, o chefe do Poder Executivo pode vetar total ou parcialmente projetos que, ao final do processo, se mostrem inviáveis do ponto de vista técnico ou orçamentário.
Reação da oposição e ambiente político
A aprovação do projeto ocorreu em meio a críticas da oposição ao avanço das parcerias público-privadas na atual gestão. Durante a votação a vereadora Kátia Maria (PT) e outros parlamentares votaram contra a proposta, alegando falta de garantias quanto à condução das concessões e à estrutura administrativa responsável pelas PPPs.
Katia Maria subiu o tom após a indicação do servidor efetivo Bruno Vianna Primo para exercer função de confiança na Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp). Ela anunciou que protocolaria denúncia no Ministério Público, ao afirmar que o servidor, preso em 2024 durante investigação que apura corrupção na Secretaria Municipal de Saúde, estaria sendo deslocado para atuar na área responsável pelas PPPs.
Segundo a vereadora, a movimentação administrativa representaria a repetição de práticas e personagens ligados a um dos maiores escândalos recentes da saúde municipal. Ela afirmou não ser contrária ao modelo de PPPs, desde que haja transparência e afastamento de agentes envolvidos em investigações, especialmente em um momento em que projetos de terceirização avançam no Legislativo.
Posição do Executivo
Em nota à Tribuna do Planalto, a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias informou, em 18 de dezembro, que Bruno Vianna Primo integra o quadro efetivo da Secretaria Municipal de Administração, tendo ingressado no serviço público por concurso. A pasta afirmou ainda que o servidor exerce função de assessoria administrativa, sem poder decisório, e que o decreto questionado não se trata de nomeação, mas apenas de atribuição de função de confiança.
Na época, a reportagem procurou a assessoria do prefeito Sandro Mabel para comentar a nomeação e o veto ao projeto, mas não obteve resposta.
