Aprovada na Alego, foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.554 (originalmente projeto de lei nº 10445/22), de autoria da própria Governadoria do Estado, que altera a Lei Estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.É feita a alteração no seu artigo 3º para estabelecer que o percentual de 10% das vagas destinadas às candidatas do sexo feminino nos concursos para ingresso nessa corporação não se aplicará ao provimento dos cargos integrantes dos quadros de Praças Especialistas (músicos) e de Oficiais da Saúde (médicos e dentistas) do CBM/GO.
Segundo justificativa, a nova redação contribuirá para que sejam selecionados os candidatos melhor qualificados para as atividades especificas, sem restringir o número de mulheres aprovadas após o processo público de seleção.
A matéria não cria nova despesa, razão pela qual nem foi exigida a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Da mesma forma, não se enquadra nas vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.
Concurso aberto
Estão abertas as inscrições para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. O edital em andamento será retificado para contemplar a ampliação da concorrência para o público feminino para os cargos de Praças Especialistas Músicos e Oficiais da Saúde, com divulgação de novo prazo para inscrições.
Ao todo, o certame oferece 612 oportunidades. São 500 vagas para soldado de 2ª Classe – Bombeiro Militar combatente; 40 vagas para soldados músicos; 60 oportunidades para cadetes e outras 12 para provimento dos cargos de 2° tenente, com formação em Psicologia, Medicina e Odontologia.
A remuneração inicial é de R$ 6.353,13 para soldados, de R$ 8.433,73 para o cargo de cadete e de R$ 13.901,60 para as vagas de 2° tenente. A taxa de inscrição é R$ 110,00 para os cargos de soldado e de R$ 130,00 para as vagas de cadete e 2º Tenente. As publicações referentes ao certame e às retificações podem ser encontradas no site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br), responsável pelo edital.